A juíza Mary S. Scriven negou, nesta terça-feira (25), o pedido de liminar apresentado pelo Rumble e pela Trump Media & Technology para impedir o cumprimento de ordens do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos. As empresas acusam Moraes de censura em ação protocolada na Justiça americana.
Na última sexta-feira (21), Moraes determinou a retirada do Rumble do ar no Brasil, alegando que a plataforma descumpriu decisões judiciais sigilosas. A suspensão permanecerá em vigor até que as ordens sejam cumpridas, incluindo o pagamento de multas.
Na decisão, a juíza Scriven afirmou que as determinações do ministro brasileiro não possuem validade nos EUA. Ela citou a Convenção de Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre Estados Unidos e Brasil, argumentando que o Rumble e a Trump Media & Technology não são obrigadas a acatar as ordens de Moraes em território americano.
Scriven também observou que não houve qualquer ação do governo brasileiro, do governo dos EUA ou de outra entidade relevante para reforçar as determinações de Moraes. Contudo, destacou que, caso tal movimento ocorra, ela reavaliará a situação.
Em nota, o advogado do Rumble, Martin de Luca, celebrou a decisão do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida. “Confirmou-se o que sempre argumentamos: as ordens de censura do ministro Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos”, declarou.
De Luca classificou a decisão como “uma vitória completa para a liberdade de expressão, a soberania digital e o direito das empresas americanas de operarem sem interferência judicial estrangeira”. O advogado ressaltou que as ordens de Moraes não foram devidamente notificadas segundo as leis americanas ou internacionais, não tendo sido entregues por meio da Convenção de Haia, do Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre os EUA e o Brasil (MLAT) ou qualquer outro mecanismo legal válido.
“Isso significa que a Rumble e a Trump Media não são obrigadas a cumprir essas exigências de censura e nenhuma entidade nos Estados Unidos pode ser forçada a aplicá-las”, concluiu De Luca.
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