A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar suspendendo cláusulas consideradas abusivas em contratos firmados por escritórios de advocacia que representam vítimas do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG) em 2015. A decisão da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reconheceu práticas prejudiciais aos atingidos, exigindo a revisão de termos contratuais.
Entre as cláusulas suspensas estão a cobrança de honorários sobre indenizações já recebidas no Brasil, a imposição de foro internacional – especificamente em Londres – e restrições à liberdade dos clientes de firmar acordos ou desistir das ações judiciais. A decisão atinge os escritórios Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, com sede no Brasil, e Pogust Goodhead Law Ltd, com sede na Inglaterra, com os quais há vínculo de colaboração institucional. A liminar ainda pode ser contestada por meio de recurso.
A Justiça também determinou que os dois escritórios se abstenham de fazer publicidade que desencoraje a adesão aos programas de indenização no Brasil. Além disso, os honorários cobrados sobre indenizações concedidas por vias nacionais deverão ser depositados em conta judicial, até a conclusão do julgamento.
A juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr afirmou que a competência para julgar o caso é da Justiça brasileira, invalidando cláusulas que impunham foro no Reino Unido. Ela aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a “hipervulnerabilidade” das vítimas da tragédia e a necessidade de proteção jurídica especial.
A ação civil foi assinada por múltiplas instituições, incluindo o MPF, a Defensoria Pública da União, as defensorias públicas de Minas Gerais e do Espírito Santo, além dos Ministérios Públicos estaduais dos dois estados.
O rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, é considerado o maior desastre ambiental do Brasil e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos. Foram despejados 62 milhões de metros cúbicos de lama, contaminando a bacia do rio Doce e afetando 230 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. O escritório Pogust Goodhead representa mais de 600 mil pessoas e mais de 45 prefeituras contra a BHP Billiton, sócia da Vale na mineradora Samarco.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
