A criação da loteria municipal de Belo Horizonte, a BHLot, foi sancionada há mais de um ano, mas ainda não saiu do papel. A Lei nº 11.549, assinada pelo prefeito Fuad Noman em julho de 2023, prevê a exploração de modalidades de jogos presencialmente e online. No entanto, sua implementação encontra-se suspensa e sob análise do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG).
A legislação, de autoria do vereador Juliano Lopes, estabelece que a gestão da BHLot pode ser feita diretamente pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), ou via parcerias e concessões. A SMDE também seria responsável pela regulamentação, segurança dos bilhetes e repasses à Seguridade Social e ao imposto de renda.
Entretanto, a lei foi suspensa após denúncia da empresa Mineira da Sorte Loteria, que apontou irregularidades no processo de credenciamento público. Entre as críticas, estavam a inobservância da exigência de licitação para concessões, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ausência de estudos econômicos sólidos e a falta de critérios claros para seleção dos operadores.
A Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações (CFCP) do TCE-MG identificou indícios de falhas no edital e recomendou uma análise aprofundada. Em agosto de 2024, o relator do caso concedeu medida liminar suspendendo o certame. Em sessão realizada em 13 de agosto, a Primeira Câmara do Tribunal referendou a decisão, reforçando que o modelo proposto apresentava inconsistências jurídicas e financeiras.
O TCE-MG concluiu que a concessão dos serviços lotéricos precisa ser baseada em estudos robustos para garantir transparência, viabilidade econômica e concorrência justa. Enquanto a análise segue em curso, a loteria de Belo Horizonte continua sem previsão para início de suas operações.
Foto: Luiz Fernando
