O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez duras críticas, nesta quinta-feira (18), à aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive nos casos que envolvem a execução de mandados de prisão. O texto ficou conhecido como PEC da Blindagem ou, em termos mais formais, PEC das Prerrogativas, como defendem seus apoiadores.
A proposta foi aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. A votação final ocorreu na noite de quarta-feira (17) e confirmou a reinclusão do voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais e ações judiciais contra parlamentares. A medida também se aplica a casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, que precisarão de autorização da Casa Legislativa em até 24 horas para que a prisão seja mantida.
Durante um evento no Palácio do Planalto, destinado ao lançamento de novas obras do Novo PAC, Lula afirmou que a votação representa um retrocesso e defendeu que a classe política deveria priorizar os direitos básicos da população. “A votação ontem no Congresso Nacional da prerrogativa, garantindo imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido, não é uma coisa séria. Nós temos que garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, prerrogativa de educação. É isso que estamos precisando, dar uma lição nesse país, de que a classe política existente hoje, a começar de mim, pode, se quiser, fazer a juventude acreditar que um outro país é possível de ser construído”, declarou Lula.
De acordo com o texto aprovado, a Câmara ou o Senado terão até noventa dias para autorizar a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um parlamentar acusado de qualquer tipo de crime. Além disso, a PEC amplia o foro especial para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados diretamente pelo STF. Atualmente, esse privilégio é restrito a autoridades como o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC contou com forte apoio do PL, principal partido de oposição, e também de legendas do Centrão. No entanto, houve votos favoráveis entre deputados da base do governo. Embora a bancada do PT tenha se posicionado oficialmente contra a proposta, doze deputados petistas apoiaram o texto em primeiro turno. Parlamentares do PSB, PSD e PDT também se dividiram, e as lideranças de Governo e da Maioria liberaram suas bancadas para votarem de forma independente.
Agora, a PEC segue para análise do Senado, onde deve enfrentar maior resistência. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), crítico declarado da proposta. Outros líderes no Senado, inclusive de partidos como PL, PSD e PT, já sinalizaram que não há consenso para aprovar a matéria.
Enquanto a discussão avança no Congresso, movimentos sociais e lideranças políticas estão convocando manifestações em várias capitais brasileiras. Os atos também têm como alvo o projeto de lei que busca conceder anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando houve uma tentativa de golpe de Estado. O projeto de anistia, assim como a PEC da Blindagem, avançou na Câmara com a aprovação de regime de urgência e a definição de um relator para buscar um texto que possa unificar diferentes setores políticos.
Foto: Valter Campanato/Agência Bras
