O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará o trecho do Projeto de Lei 4.614/2024 que restringia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiências “moderadas” ou “graves“. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (20) pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), como parte das negociações para aprovação do pacote fiscal.
Na quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou novos critérios de elegibilidade para o BPC, incluindo a limitação a deficiências mais severas, o que gerou impasses no Senado. Wagner prometeu que o trecho seria vetado por Lula. “Esse texto foi construído para selar um acordo. Já consultei o governo e me comprometo com o veto”, afirmou o senador.
Com o veto, qualquer tipo de deficiência, incluindo as leves, continuará contemplada pelo benefício. Essa decisão reduz a economia inicialmente projetada pelo Ministério da Fazenda, que previa um alívio de doze bilhões de reais nas contas públicas até 2030 com os novos critérios. Segundo o ministro Fernando Haddad, as mudanças devem diminuir a economia em cerca de um bilhão de reais nos próximos dois anos.
As mudanças no projeto incluíram ajustes nos critérios de renda familiar e no uso do cadastro biométrico. Na versão inicial, todos os cônjuges, companheiros e irmãos não solteiros seriam considerados no cálculo da renda familiar, independentemente de morarem juntos. Na versão final, o critério foi suavizado para incluir apenas quem reside no mesmo domicílio e irmãos solteiros. Além disso, a renda de um BPC não será considerada para avaliar o direito a outro benefício.
O governo também propôs que apenas pessoas com cadastro biométrico atualizado tivessem acesso ao BPC. No entanto, a redação aprovada permite exceções para moradores de localidades de difícil acesso ou pessoas com dificuldades de deslocamento.
Quanto à exclusão de benefícios com cadastros desatualizados, o texto final prevê que a notificação de desligamento deve ser realizada com 90 dias de antecedência, com possibilidade de prorrogação por igual período.
O pacote fiscal aprovado pelo Congresso tem como objetivo conter o crescimento das despesas públicas. A expectativa inicial era economizar setenta e dois bilhões de reais em dois anos. No entanto, as alterações feitas no texto, especialmente as relacionadas ao BPC, reduzirão essa projeção.
As mudanças aprovadas terão impacto direto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A principal delas é a limitação do crescimento do salário mínimo, que influencia diretamente os gastos com benefícios previdenciários e sociais.
O relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o Congresso só deve analisar a LOA após o recesso, já que o pacote fiscal foi aprovado no fim do ano, dificultando a realização dos cálculos necessários. “As alterações no salário mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos mais precisos”, declarou o senador.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentou acelerar a apreciação do texto ainda esta semana, mas enfrenta resistência devido ao calendário apertado. Enquanto isso, o governo está autorizado a gastar apenas um doze avos do orçamento total por mês até que a LOA seja aprovada, limitando investimentos e despesas discricionárias.
Além do PL 4.614/2024, o pacote fiscal inclui outras medidas que continuam tramitando no Congresso:
Projeto de Lei Complementar 210/2024: Limita a concessão de benefícios tributários quando há déficit nas contas públicas.
Proposta de Emenda à Constituição 45/2024: Trata de regras para os repasses do Fundeb e dos supersalários no funcionalismo público.
Projeto de Lei 4.920/2024: Muda as regras de aposentadoria dos militares, estabelecendo idade mínima de 55 anos, com período de transição.
O pacote fiscal representa um esforço do governo para equilibrar as contas públicas, mas as concessões feitas ao longo do processo legislativo reduziram parte da economia esperada.
Lula optou por evitar um novo desgaste político ao garantir o veto ao trecho sobre deficiência moderada ou grave, respondendo às críticas de que o governo estaria endurecendo demais os critérios do BPC. No entanto, a flexibilização enfraquece as metas fiscais projetadas, especialmente diante das resistências no Congresso e da proximidade do recesso parlamentar.
A expectativa é que a discussão sobre o orçamento e os impactos das mudanças continue em 2025, exigindo um diálogo mais amplo entre Executivo e Legislativo para superar as limitações impostas pelos ajustes fiscais e garantir a aprovação final da LOA. O cenário evidencia os desafios do governo em equilibrar austeridade fiscal e preservação de direitos sociais.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
