O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda todas as pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês, além de instituir uma elevação da taxação sobre rendas mais altas. A medida, uma das principais promessas de campanha de Lula em 2022, entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros em diferentes faixas salariais. Segundo o governo, o objetivo central é promover justiça tributária e aliviar o peso do imposto para a classe trabalhadora, transferindo a responsabilidade fiscal para quem recebe mais.
Durante o discurso de sanção, Lula reforçou que não existe “sociedade igualitária”, mas que cabe ao Estado governar prioritariamente para quem depende de políticas públicas. Ele voltou a defender que o crescimento econômico brasileiro se apoia no poder de consumo da população. Para o presidente, “a economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”. Ele acrescentou que “se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico”, explicando que o barateamento do imposto para as faixas mais baixas impulsiona diretamente o setor produtivo. “O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro”, afirmou.
Lula resgatou uma de suas frases mais citadas nos últimos meses: “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”. Para ilustrar o argumento, destacou que “se você pegar R$ 10 milhões e der para uma pessoa, aquele dinheiro vai virar uma conta bancária. Agora, se pegar os mesmos R$ 10 milhões e dividir para mil pessoas, o montante vira alimento, roupa, caderno, vira economia real”.
A nova legislação, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, estabelece adicionalmente descontos proporcionais para contribuintes que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, apenas quem recebe até dois salários mínimos está isento. Com a atualização, cerca de 10 milhões de pessoas deixarão completamente de pagar o imposto, enquanto outros 5 milhões terão redução no valor devido.
Especialistas consultados pela Agência Brasil afirmam que a medida tem forte potencial redistributivo e deve estimular o consumo, com impacto positivo no PIB. Eles argumentam que o alívio tributário pode diminuir o endividamento das famílias e fortalecer a economia formal. Na prática, a mudança terá efeitos diretos na declaração do Imposto de Renda de 2027, referente ao ano-base de 2026.
O governo reconhece que a tabela não foi corrigida integralmente e que a defasagem acumulada desde 1996 supera 154%, segundo o Dieese. A última correção parcial ocorreu em 2015. Lula afirmou que gostaria de rever toda a tabela, mas técnicos da Fazenda informaram que isso custaria mais de R$ 100 bilhões anuais ao orçamento federal. Assim, quem recebe acima de R$ 7.350 continuará pagando a alíquota máxima de 27,5%.
Para compensar a perda de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção, a nova lei cria uma alíquota extra progressiva de até 10% para pessoas físicas que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil mensais. São cerca de 140 mil contribuintes nesses níveis de renda. Para aqueles que já pagam 10% ou mais em regimes especiais, não haverá mudança. Dados do Ministério da Fazenda mostram que contribuintes de alta renda chegam a pagar, efetivamente, apenas 2,5% de imposto quando se consideram mecanismos como distribuição de lucros e dividendos, enquanto trabalhadores assalariados pagam entre 9% e 11%.
A lei detalha que alguns tipos de ganhos permanecem de fora dessa conta, como heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente e aplicações financeiras isentas. O texto também estabelece limites para impedir que a soma de impostos pagos por empresas e acionistas ultrapasse percentuais máximos em segmentos financeiros e não financeiros. Caso a carga ultrapasse a faixa estipulada, o contribuinte terá direito à restituição anual.
Outra mudança relevante é a tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior, que passa a ter alíquota de 10%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a nova lei é “neutra do ponto de vista fiscal”, porque o aumento para o topo da pirâmide compensa a redução para as faixas mais baixas. Ele afirmou que “todas as vezes que se fez ajuste de contas no Brasil, se fez no lombo dos mais pobres”, e que desta vez o governo “convidou o andar de cima a fazer o ajuste”. Segundo Haddad, o princípio adotado pelo governo é simples: “não foi o andar de baixo que pagou a conta”.
A medida, segundo o governo, cumpre o compromisso de “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”, reforçando a ideia de justiça tributária como caminho para o crescimento econômico sustentável.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
