O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e estabelece reajustes salariais para servidores e empregados públicos do Poder Executivo. A medida foi publicada no “Diário Oficial da União”, desta terça-feira (13) e substitui a Medida Provisória 1.286/24, que perdeu a validade no início de junho.
A nova legislação contempla alterações em cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, além de unificar as regras de incorporação das gratificações de desempenho. Também modifica o modelo de nomeação para os conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
A medida cumpre acordos firmados entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e categorias do funcionalismo, garantindo reajustes salariais em 2025 e 2026. Para os servidores que não chegaram a um acordo com o governo, a lei prevê aumentos lineares de 9% em cada um desses dois anos. Os valores referentes a 2024 começaram a ser pagos em maio, com efeito retroativo a 1º de janeiro, ainda com base na MP anterior.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, comemorou a sanção da lei como uma vitória do funcionalismo. “Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população”, declarou em nota oficial.
Segundo o MGI, a nova legislação promove uma reorganização de cargos públicos: cerca de 29,7 mil cargos vagos e obsoletos foram transformados em 28,4 mil novas vagas, que incluem cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança. A pasta garantiu que essas mudanças respeitam o orçamento e não terão impacto fiscal, em conformidade com a responsabilidade nas contas públicas.
Entre os destaques, estão duas novas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). As primeiras 500 vagas – 250 para cada carreira – serão ofertadas já na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), prevista para o segundo semestre de 2025.
Além disso, o governo prevê a criação de 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), sem acréscimo de despesas.
De acordo com o MGI, a nova estrutura de progressão funcionará com até 20 níveis de carreira, o que representará avanço para cerca de 86% das carreiras reestruturadas. A iniciativa foi negociada com os servidores e aprovada pelo Congresso Nacional no dia 21 de maio.
A Confederação/Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), que representa a maioria das categorias do Executivo, comemorou a medida e reafirmou seu compromisso com a valorização dos atuais e futuros servidores. Em publicação nas redes sociais, a entidade destacou: “Nosso compromisso é com mais e melhores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho, remuneração e direitos.”
No mesmo contexto, a Câmara dos Deputados criou, em maio, um grupo de trabalho com prazo de 45 dias para debater uma proposta de reforma administrativa, que poderá trazer novas transformações ao serviço público. A primeira reunião do grupo contou com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e marcou o início de um novo ciclo de discussões sobre a gestão do Estado brasileiro.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
