O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na segunda-feira, 22, um conjunto de cinco leis que autorizam a liberação de recursos orçamentários para diferentes órgãos ligados ao sistema de Justiça. As normas foram publicadas após aprovação dos projetos correspondentes na última sessão deliberativa do Congresso Nacional, realizada na sexta-feira, 19, encerrando o calendário legislativo do ano.
Uma das leis sancionadas é a Lei 15.297, de 2025, oriunda do PLN 7/2025. O texto libera R$ 4,7 milhões para unidades das Justiças Eleitoral e do Trabalho. A maior parcela, de R$ 1,8 milhão, será destinada a obras de recuperação da infraestrutura predial do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Já o Tribunal Regional Eleitoral do Pará receberá quase R$ 1 milhão, enquanto R$ 1,3 milhão será aplicado na construção da nova sede da Justiça do Trabalho no município de Goiás, em Goiás.
Outra norma sancionada é a Lei 15.305, de 2025, originada do PLN 10/2025. Essa lei abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões no Orçamento de 2025 para custeio e obras do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nesse caso, o TCU ficará com R$ 5,3 milhões destinados a despesas com publicidade institucional. A Justiça Eleitoral receberá pouco mais de R$ 3 milhões, que serão usados em reformas de manutenção e adequação da infraestrutura física de unidades localizadas em Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraná.
Também foi sancionada a Lei 15.314, de 2025, derivada do PLN 25/2025. O texto autoriza crédito suplementar de R$ 13,5 milhões para o Superior Tribunal de Justiça, com foco no custeio de despesas de assistência médica e odontológica destinadas a servidores e seus dependentes.
A Lei 15.315, de 2025, proveniente do PLN 22/2025, direciona R$ 600 mil para as Justiças do Trabalho, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios. Os recursos financiarão obras e reformas, incluindo a recuperação de cartórios eleitorais, a construção de um fórum trabalhista em Rio Verde, em Goiás, e um complexo de armazenamento no Distrito Federal.
Completa o pacote a Lei 15.316, de 2025, originada do PLN 27/2025, que abre crédito de R$ 254 milhões para as Justiças Federal e Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e o CNMP. Os valores serão aplicados em despesas de custeio e investimentos estruturais.
Foto: Divulgação/ TRE-DF
