O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei Complementar nº 210, que redefine as normas para emendas parlamentares no Orçamento. Aprovada pelo Congresso Nacional na última semana, a medida busca regulamentar o acordo firmado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal e o Legislativo, promovendo maior transparência no uso dos recursos.
Embora a nova lei avance em alguns aspectos de fiscalização, ela não atende integralmente aos critérios de transparência propostos inicialmente. Ainda assim, garante aos parlamentares um controle direto sobre R$ 50,5 bilhões no Orçamento de 2025. O governo federal justificou a sanção integral argumentando que a nova legislação já é um passo relevante na direção de uma maior organização e rastreabilidade dos recursos.
Uma das principais mudanças foi a reintrodução, pela Câmara dos Deputados, da obrigatoriedade de destinar no mínimo 50% das emendas de comissão à área da Saúde. Essa regra havia sido retirada no Senado, mas foi restabelecida na votação final. O objetivo é assegurar que a Saúde continue como uma prioridade no uso desses recursos.
Além disso, a nova lei estabelece que cada estado poderá indicar até oito emendas de bancada, reduzindo o limite anterior de dez. Essa mudança busca evitar conflitos com os termos acordados entre os Poderes e direcionar os recursos para projetos estruturantes nos estados. A ideia é alinhar as emendas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), reforçando investimentos em obras estratégicas.
No caso das emendas individuais, popularmente conhecidas como “emendas Pix”, a lei detalha os procedimentos necessários para garantir maior rastreabilidade. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto os beneficiários, como prefeituras e governos estaduais, deverão registrar informações bancárias específicas na plataforma Transferegov.br.
Essas transferências serão acompanhadas de um plano de trabalho detalhado, que precisará ser enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e às câmaras legislativas locais em até 30 dias após a liberação dos recursos. Caso sejam identificadas falhas ou inconsistências, os órgãos de controle poderão exigir ajustes, reforçando a fiscalização. A prioridade será para emendas destinadas a obras inacabadas ou para situações de emergência reconhecidas pelo Poder Executivo.
A possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares não foi incluída no texto sancionado. No entanto, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo enviará um novo projeto ao Congresso, propondo que até 15% dos recursos das emendas sejam passíveis de bloqueio, proporcionalmente aos cortes em outras despesas discricionárias do Executivo.
Outra inovação da lei é a imposição de um teto de crescimento para as emendas impositivas. Esses recursos poderão ser ampliados em até 2,5% ao ano acima da inflação. Essa medida visa equilibrar o Orçamento e evitar a expansão descontrolada das emendas parlamentares, especialmente após o fim do chamado orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF.
Mudanças no processo legislativo
O texto também descentraliza o poder sobre as emendas de comissão. A partir de agora, as propostas serão discutidas e votadas dentro de cada colegiado, e não exclusivamente pela cúpula do Legislativo. Os líderes partidários terão papel central na apresentação das propostas, com critérios técnicos definidos previamente e maior publicidade sobre as decisões.
Resumo das categorias de emendas
Emendas de bancada estadual: Limitadas a oito por estado, devem financiar projetos estruturantes, sem individualização para parlamentares.
Emendas de comissão: Apresentadas por comissões permanentes, focadas em ações de interesse nacional ou regional.
Emendas individuais: Exigem detalhamento do destino dos recursos, priorizando projetos de relevância social e econômica.
Emendas impositivas: Sujeitas a controle social e fiscalização do TCU, com registros obrigatórios na plataforma Transferegov.br.
A sanção integral da Lei Complementar nº 210 marca uma tentativa de equilibrar os interesses dos Poderes e aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos. No entanto, a efetividade das medidas dependerá de uma fiscalização rigorosa e da implementação das regras propostas, especialmente no acompanhamento das emendas por órgãos de controle. O governo aposta que, com as mudanças, será possível reduzir as críticas de opacidade e aprimorar a execução orçamentária a partir de 2025.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
