Representantes de entidades da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública intensificaram as articulações no Congresso Nacional contra a PEC 45/2024, que integra o pacote de redução de despesas do governo federal. A proposta visa limitar brechas no pagamento de supersalários no funcionalismo público, estabelecendo que remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44 mil (equivalente ao salário de ministros do STF), só poderão ser autorizadas por lei complementar.
O artigo que exige a regulamentação dos pagamentos “de caráter indenizatório” é o principal ponto de insatisfação das carreiras jurídicas. As entidades alegam que a medida pode impactar diretamente benefícios históricos das categorias.
Na quarta-feira (4), líderes de entidades como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e outras ligadas ao Frentas, fórum que reúne 11 associações, se reuniram com o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e com assessores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O objetivo foi pressionar contra a tramitação da PEC, prevista para começar na comissão.
A estratégia inicial do PT, que propôs a PEC, era iniciar a discussão pela CCJ. No entanto, diante do risco de a oposição obstruir o andamento, o partido recuou. Agora, a base do governo trabalha para apensar a PEC a outra proposta em estágio avançado, permitindo que vá direto ao plenário. A articulação ainda depende de apoio político e está sendo negociada no colégio de líderes da Câmara, liderado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
Enquanto isso, entidades representativas intensificam suas ações para barrar a PEC. Na quarta-feira, uma reunião na sede da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) definiu a linha de atuação do grupo Frentas. “Vamos juntos e em consenso. Nosso objetivo é assegurar a valorização conquistada nos últimos anos”, afirmou o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.
Até o momento, duas notas foram divulgadas por 15 entidades contra a aprovação da PEC. A primeira foi assinada por presidentes de seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e representantes de conselhos de presidentes de tribunais das Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho e Estadual. A segunda nota contou com o apoio das 11 entidades do Frentas, entre elas: AMB, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A PEC 45/2024 integra o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de novembro e enfrenta resistência em diversos setores do Judiciário. Para o governo, o objetivo da proposta é garantir o corte de privilégios e reduzir despesas públicas. Contudo, representantes das carreiras jurídicas afirmam que a medida ameaça conquistas históricas e pode desvalorizar os profissionais que atuam no setor.
O embate no Congresso promete ser intenso. Enquanto o governo busca apoio para viabilizar a tramitação da PEC, as entidades representativas seguem unidas para defender seus interesses e evitar mudanças que consideram prejudiciais às categorias.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
