Um movimento capitaneado por organizações da sociedade civil, reunidas na coalizão “Pacto pela Democracia”, ganhou força nesta quarta-feira (23) com o lançamento oficial de um manifesto contra o Projeto de Lei da Anistia (PL 2858/2022), que pretende perdoar os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto já conta com mais de 150 mil assinaturas, colhidas em um abaixo-assinado iniciado pela ONG Nossas, com apoio da própria coalizão, que reúne mais de 200 entidades. A entrega do documento no Congresso Nacional está prevista para o início de maio.
Endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o manifesto exige o arquivamento imediato da proposta. Na semana passada, o PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por envolvimento na trama golpista — protocolou pedido de urgência para votar o projeto diretamente no plenário. Para os signatários do manifesto, a iniciativa representa uma ameaça grave ao regime democrático.
Na nota oficial intitulada “Pela Justiça e contra a impunidade: PL da Anistia é golpe contra a democracia”, a coalizão acusa o projeto de ser inconstitucional, ilegítimo e contrário ao espírito da Constituição de 1988. A nota afirma que o PL busca perdoar crimes graves cometidos contra o Estado Democrático de Direito e reforça que a “verdadeira pacificação se constrói com responsabilização, e não com o esquecimento”.
“A anistia aos que atentaram contra a democracia significa dizer à sociedade brasileira que dar um golpe de Estado pode ser uma boa aposta: se der certo, é premiado; se der errado, é perdoado”, diz o texto.
Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia, destaca que a punição aos envolvidos nos ataques de janeiro de 2023 não é uma agenda do governo, mas da sociedade civil. “É um compromisso com a democracia. Enquanto o Congresso continua travado por pautas autoritárias, as urgências reais da população seguem ignoradas”, afirmou.
A nota oficial divulgada pela coalizão apresenta duras críticas ao conteúdo e à tramitação do projeto. Segundo o texto, o PL da Anistia é uma tentativa de proteger uma minoria extremista e golpista sob o disfarce de uma “pacificação nacional”. “Interesses privados estão distorcendo o debate. A proposta não é apenas inconstitucional, como também impopular, pois contraria o desejo da maioria da população”, afirmam as organizações signatárias.
A Constituição de 1988 é clara ao considerar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe e atuação de grupos armados. Nesse contexto, o projeto é apontado como uma violação frontal à ordem constitucional e um instrumento de pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que teria de declarar sua inconstitucionalidade caso fosse aprovado.
A coalizão alerta que o Congresso está paralisado e tem negligenciado pautas de interesse público ao dar prioridade à proteção de criminosos condenados. “Sessões são obstruídas em nome da defesa do golpismo. Isso mina ainda mais a confiança popular nas instituições”, denuncia o manifesto.
O texto também menciona o Projeto de Lei 1335/25, em tramitação na Câmara, que busca proibir anistias para pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra o Estado Democrático. O Pacto pela Democracia apoia integralmente a proposta, por entender que ela vai ao encontro da responsabilidade institucional e da preservação da memória democrática.
A nota ainda questiona diretamente: “A quem interessa essa anistia?”. Para os organizadores, trata-se de uma tentativa de reescrever os fatos e apagar crimes já julgados. “Esquecer os ataques seria um retrocesso histórico, um ataque à democracia, à Constituição de 1988 e à memória coletiva do povo brasileiro.”
Confira, abaixo, a íntegra da nota divulgada pela coalizão:
Pela Justiça e contra a impunidade: PL da Anistia é golpe contra a democracia
O PL da Anistia precisa ser arquivado imediatamente pelo presidente da Câmara. É dever dos parlamentares que defendem a democracia impedir a tramitação dessa proposta, que representa uma ameaça direta à integridade do regime democrático brasileiro.
Interesses particulares estão distorcendo um debate de importância histórica no país. O Projeto de Lei da Anistia (PL 2858/2022) foi protocolado com pedido de urgência na Câmara dos Deputados como parte de um esforço para proteger uma minoria extremista e antidemocrática.
A anistia está sendo apresentada sob o falso manto de “pacificação nacional”, quando, na verdade, representa a defesa de interesses privados e a negação da justiça.
A verdadeira pacificação se constrói com responsabilização. O projeto não é apenas inconstitucional — já que a própria Constituição de 1988 estabelece que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível — como também é impopular, pois ignora a vontade expressa da maioria da população.
Sabendo-se inconstitucional, soma-se ao projeto o objetivo de transferir ao Supremo Tribunal Federal o papel de barrá-lo, ampliando o desgaste da Corte, já pressionada nos últimos anos por omissões e ações questionáveis do parlamento.
O Congresso Nacional brasileiro está paralisado, com sessões e debates importantes sendo obstruídos em nome da proteção ao golpismo. Essa situação, alimentada por um projeto ilegítimo e inconstitucional, mina ainda mais a confiança da população nas instituições.
A sociedade civil democrática apoia e estará ao lado dos parlamentares e iniciativas que defendem a Constituição e se comprometem com uma responsabilização séria e inegociável de criminosos julgados e condenados, como é o caso do PL 1335/25, que proíbe a concessão de anistia a pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Esta é uma oportunidade histórica. Que ela não seja desperdiçada para proteger privilégios e perpetuar a impunidade.
Com a mobilização crescendo e a pressão aumentando sobre o Congresso, o abaixo-assinado e a nota da coalizão reafirmam o recado da sociedade: pacificação só é possível com justiça e memória.
Foto: Rafael Garcia
