Foram publicadas no Diário Oficial do último sábado (27/7/24) duas leis que tratam de segurança pública, aprovadas recentemente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Lei 24.933, de 2024, visa melhorar o atendimento das mulheres vítimas de violência. Já a Lei 24.932, de 2024, cria novas regras para aprimorar a doação de armamentos apreendidos para as forças de segurança.
A Lei 24.933 tramitou na Assembleia como Projeto de Lei (PL) 392/ 23, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB). O objetivo é estimular a contratação de mulheres vítimas de violência por empresas do Estado.
A norma acrescenta dispositivo à Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência. Assim, passa a ser prevista a adoção de mecanismos para a redução de carga tributária com vistas a incentivar a captação de mão de obra cadastrada no banco de empregos para mulheres vítimas de violência
