O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira um pedido ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja reconsiderada a decisão que restringiu a Lei do Impeachment. O gesto acontece em meio à forte resistência do Senado à indicação de Messias para ocupar uma cadeira no STF. A decisão questionada derrubou o trecho que permitia a qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, estabelecendo que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode fazê-lo. Além disso, Gilmar fixou que a abertura e a aprovação de processos exigem maioria qualificada de dois terços.
A decisão do ministro é provisória e será revisada pelo plenário virtual do STF a partir de 12 de dezembro. No documento encaminhado, a Advocacia-Geral da União sustenta que a legitimidade popular para apresentar denúncias não representa risco à independência do Judiciário. “O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”, afirma a manifestação.
Messias também reforça no texto que a decisão do STF fere a separação dos Poderes, argumento semelhante ao apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Para a AGU, ao limitar quem pode propor pedidos de impeachment, o STF acaba ocupando um espaço legislativo que não lhe compete. “O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes”, diz o documento.
Na manifestação, Messias propõe que ajustes redacionais na Lei do Impeachment considerem pontos já discutidos no projeto de lei do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), relatado por Weverton Rocha (PDT-MA). A iniciativa de Messias dialoga diretamente com ambos, aliados importantes de Alcolumbre, e busca reduzir resistências à sua indicação ao STF. O projeto de Pacheco prevê que denúncias por crime de responsabilidade precisam conter elementos indiciários mínimos, além de exigir que pedidos apresentados por cidadãos cumpram requisitos semelhantes aos da iniciativa popular legislativa.
Mais cedo, Alcolumbre criticou duramente a decisão de Gilmar, afirmando que ela “causa preocupação” e representa “grave ofensa à separação dos Poderes”. O senador também defendeu mudanças no regime de decisões monocráticas do STF. “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, declarou.
Gilmar Mendes definiu ainda que decisões judiciais não podem embasar pedidos de impeachment e que ministros não devem ser afastados de suas funções durante a análise desses pedidos. O ministro atendeu parcialmente solicitações do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), ao afirmar que o impeachment é uma “ferramenta constitucional de natureza extraordinária”, que exige rigor no devido processo legal. Para ele, o processo não pode ser usado como “mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes”.
O magistrado alertou, inclusive, que a possibilidade de afastamento de ministros já representa um fator intimidatório, capaz de levar juízes “independentes e inocentes” a anteciparem aposentadoria por temor das consequências políticas e institucionais de processos dessa natureza.
Foto: Brenno Carvalho
