O Governo de Minas Gerais sancionou a lei que autoriza a utilização de créditos previdenciários para amortizar parte da dívida com a União. A medida integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) e representa uma etapa importante para a recuperação fiscal do Estado. A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025, uma das 13 proposições encaminhadas pelo vice-governador Mateus Simões à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 7 de maio.
Após aprovação no Legislativo mineiro, o texto foi transformado em lei e publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado, 19 de julho. A nova legislação permite que o Estado utilize valores ressarcidos pela União, por meio da Compensação Previdenciária (Comprev), como abatimento direto da dívida pública, sem comprometer os direitos previdenciários dos servidores.
O mecanismo da Comprev consiste em transferências financeiras entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mantido pelo Estado, e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A compensação é necessária porque muitos servidores estaduais atuaram na iniciativa privada antes de ingressarem no serviço público, contribuindo para o RGPS.
Ao se aposentarem, o Estado passa a arcar com o pagamento integral da aposentadoria desses servidores. A Comprev garante que a União ressarça Minas Gerais proporcionalmente ao tempo em que o servidor contribuiu para o RGPS, promovendo equilíbrio fiscal entre os entes federativos.
A lei recém-sancionada fornece respaldo jurídico para que o governo estadual transforme esses créditos previdenciários em instrumento de amortização da dívida, contribuindo para o fortalecimento do equilíbrio fiscal e da sustentabilidade do regime previdenciário. O impacto da medida é duplo: beneficia diretamente os servidores, ao assegurar a solidez do sistema previdenciário, e favorece toda a população, ao melhorar a saúde financeira do Estado.
Atualmente, há diversos processos de compensação previdenciária em tramitação junto à União. Para acelerar esse trâmite, o Governo de Minas está fortalecendo suas equipes técnicas, modernizando os sistemas de análise e promovendo alinhamento institucional com os órgãos federais envolvidos.
A implementação dessa medida por meio do Propag marca uma etapa relevante no esforço do Estado para reduzir a dívida pública sem comprometer os compromissos assumidos com os servidores e com a gestão responsável das finanças estaduais.
Gil Leonardi / Imprensa MG
