O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e suspendeu provisoriamente um trecho da Reforma da Previdência de 2019. A norma equiparava a idade mínima de aposentadoria para policiais civis e federais, estabelecendo 55 anos para homens e mulheres. A decisão é liminar, ou seja, temporária, e ainda será analisada pelo plenário do STF.
A Adepol questionava a mudança, que exigia o mesmo tempo de serviço e idade mínima para homens e mulheres nas forças de segurança. Ao conceder a liminar, Dino suspendeu a eficácia da expressão “para ambos os sexos” presente na emenda constitucional, lembrando que a Constituição de 1988 sempre fez distinções entre homens e mulheres para critérios de aposentadoria.
Dino afirmou que a aplicação da regra atual poderia dificultar a aposentadoria de mulheres policiais, causando danos irreparáveis. Ele também determinou que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade com a criação de uma nova norma.
Enquanto a nova regra não for definida, o ministro aplicou a “regra geral”, que permite a redução de três anos nos prazos de aposentadoria para mulheres policiais civis e federais, estabelecendo a idade mínima de 52 anos para essas servidoras. O Congresso deverá definir as novas regras respeitando a discricionariedade legislativa, conforme orientação do ministro.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
