Benefícios adicionais garantiram aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rendimentos líquidos que chegaram a R$ 419 mil em dezembro, segundo informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora valores altos tenham sido registrados em outras instâncias do Judiciário, os montantes na corte trabalhista se destacam entre os tribunais superiores, com quase todos os 27 ministros beneficiados.
Dos 27 magistrados, 26 receberam em dezembro mais de R$ 250 mil líquidos. A média chegou a R$ 357 mil por magistrado, descontados impostos e contribuições, sendo que o valor bruto alcançou R$ 514 mil. A remuneração inclui salário fixo (cerca de R$ 42 mil), pagamentos retroativos e benefícios como abonos e auxílios, que não são contabilizados no teto constitucional de R$ 44 mil.
Liderando os rendimentos em dezembro, o ministro Sergio Pinto Martins recebeu R$ 419 mil líquidos (R$ 533 mil brutos). Em termos de remuneração bruta, o destaque foi o vice-presidente da corte, Mauricio Godinho Delgado, com R$ 706 mil (R$ 394 mil líquidos). A exceção foi o ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, empossado em julho de 2024, que recebeu R$ 83 mil líquidos.
Comparativamente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o maior rendimento líquido foi de R$ 119 mil, com média de R$ 88 mil. No Superior Tribunal Militar (STM), os valores chegaram a R$ 318 mil líquidos, com média de R$ 286 mil. O STM atribuiu os valores elevados ao pagamento de indenizações de exercícios anteriores, como gratificações natalinas e licenças compensatórias.
No caso do TST, os pagamentos adicionais incluíram benefícios como abono de férias, gratificações natalinas e, principalmente, retroativos relacionados ao quinquênio e à licença compensatória. O quinquênio garante um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%, enquanto a licença permite converter dias de folga em valores monetários. Embora o quinquênio esteja sujeito ao teto constitucional, a licença compensatória não é contabilizada nesse cálculo, o que contribui para inflar os rendimentos.
Segundo o TST, os valores retroativos foram autorizados pelo CNJ. A corte afirmou que todas as parcelas sujeitas ao teto constitucional foram devidamente ajustadas, respeitando os procedimentos legais. O CNJ, no entanto, não se posicionou sobre as autorizações que permitem ganhos acima do teto.
Especialistas criticam o que chamam de “desvirtuamento” do teto constitucional. Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, afirmou que aprovar pagamentos como a licença compensatória é “um descalabro completo”. Segundo ela, essas práticas contrariam princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Judiciário deveria ser o guardião da legalidade, mas usa mecanismos para driblar a Constituição e favorecer interesses corporativos”, disse Sakai.
Relatório da Transparência Brasil indicou que, entre julho de 2023 e outubro de 2024, a licença compensatória custou R$ 819 milhões à Justiça. O economista André Perfeito criticou a falta de clareza na estrutura da máquina pública. Para ele, esses benefícios criam distorções na economia. “Se o Judiciário busca promover justiça, talvez devesse revisar seus gastos. Cada real gasto deveria trazer mais impacto social”, sugeriu.
Felippe Angeli, advogado da Plataforma Justa, questionou o descumprimento do teto constitucional e criticou o conflito de interesse na aprovação de benefícios pelo próprio Judiciário. Para ele, deveriam ser estabelecidos limites específicos para penduricalhos. “No direito, existe a expressão fumus boni iuris (fumaça do bom direito). No atual cenário, não há indícios de bom direito nem de justiça”, afirmou.
O debate sobre os rendimentos no Judiciário reacende a discussão sobre a necessidade de reformas no setor. Para muitos especialistas, a transparência e o controle desses benefícios são essenciais para garantir a credibilidade das instituições e o equilíbrio nas contas públicas. A discussão segue, mas soluções concretas ainda parecem distantes.
Foto: Bábara Cabral
