O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira a instauração formal de um inquérito para apurar a atuação de grupos do crime organizado no estado do Rio de Janeiro. A decisão do ministro exige que a Polícia Federal (PF) apresente um relatório detalhado sobre a investigação, que já vinha sendo conduzida de forma preliminar e sigilosa desde o mês de agosto.
A origem desta investigação remonta a abril, quando o Plenário do STF concluiu o julgamento da ação conhecida como ADPF das Favelas. Na decisão final desse julgamento, que estabeleceu um conjunto de regras rigorosas para operações policiais nas comunidades fluminenses, os ministros determinaram a abertura de um inquérito pela PF com o objetivo específico de “investigar indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional”. Pela determinação da Corte, a PF deveria investigar a “atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no Estado e suas conexões com agentes públicos”.
Essa apuração foi inicialmente instaurada em agosto no STF, tramitando de forma sigilosa sob a forma de petição — o procedimento padrão utilizado para investigações preliminares. Nesta quarta-feira, no entanto, Moraes determinou que essa petição fosse transformada em um inquérito formal e cobrou da Polícia Federal que informe, de maneira imediata, todas as “providências realizadas até o presente momento”.
“Restaure-se está Pet como Inquérito, conforme decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Após, encaminhem-se os autos à Polícia Federal para apresentação de relatório das providências realizadas até o presente momento e adoção as demais investigações cabíveis”, decidiu o ministro.
A investigação preliminar foi relatada inicialmente pelo ministro Edson Fachin, que era o responsável pela ADPF das Favelas. Quando Fachin assumiu a Presidência do STF, no final de setembro, seus processos foram repassados para o ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o posto de relator. Entretanto, com a aposentadoria de Barroso em outubro, os dois casos ficaram temporariamente sem relator, sendo assumidos de forma provisória por Moraes, especificamente para análise e deliberação sobre questões consideradas urgentes.
A determinação de Moraes ocorre em um momento de intensa discussão sobre a segurança pública no Rio de Janeiro. Na semana passada, após a megaoperação policial ocorrida nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, havia afirmado que a PF iria abrir um “inquérito macro” para investigar as facções criminosas em atuação no Rio.
Lewandowski explicou que essa nova apuração reunirá diversas outras investigações em curso e será feita no mesmo formato que foi adotado na Operação Carbono Oculto. Esta operação mirou um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) que utilizava o setor de combustíveis e empresas fintechs.
“Ele [o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues] anunciou que vai abrir um inquérito macro, uma espécie de inquérito guarda-chuva, como aconteceu no caso de combustíveis. [Naquele caso] nós fizemos um grande inquérito, abarcando todas as investigações e acabou resultando naquela operação Carbono Oculto, que se lavava dinheiro por meio do setor financeiro e bancário”, disse Lewandowski, em entrevista à Globonews, justificando a estratégia de concentrar as investigações.
Em uma audiência com representantes de entidades que atuam como amicus curiae na ADPF, realizada na manhã desta quarta-feira, Moraes anunciou a abertura do inquérito e reforçou que a investigação deverá apurar o funcionamento dos esquemas de lavagem de dinheiro no Rio de Janeiro e, de forma prioritária, a infiltração de organizações criminosas dentro do Poder Público do estado.
O contexto da abertura do inquérito é marcado por um embate recente entre o governo federal e o governo estadual, com versões conflitantes sobre a cooperação mútua. Após a grande operação policial, os governos federal e estadual anunciaram a criação de um Escritório de Combate ao Crime Organizado com o objetivo de “eliminar barreiras” e promover uma coordenação mais eficiente entre as duas administrações. O governador Cláudio Castro havia reclamado publicamente da falta de ajuda, dizendo que o Rio estaria “completamente sozinho“. Lewandowski, por sua vez, rebateu, afirmando que “nenhum pedido” da administração estadual havia sido negado.
Em meio a esse cenário de tensões, o diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, admitiu na semana passada que a Polícia Militar do Rio fez, sim, uma consulta prévia à corporação federal sobre a possibilidade de participação na operação. Segundo Rodrigues, no entanto, a avaliação interna foi de que não seria razoável a entrada dos agentes federais na ação. “Houve um contato anterior, do pessoal da inteligência da Polícia Militar com a nossa unidade do Rio de Janeiro, para ver se haveria a possibilidade de atuar em algum ponto nesse contexto”, disse. Ele complementou: “A partir da análise do planejamento operacional, nossa equipe entendeu que não era uma operação razoável para que a gente participasse”.
Alexandre de Moraes já havia se manifestado sobre a situação fluminense em 2023, quando afirmou que havia uma “corrupção institucionalizada” no Rio de Janeiro, com uma forte influência do crime organizado na política e no Judiciário. Na época, o ministro declarou que, para reverter essa situação, seria necessário adotar uma estratégia similar à utilizada para combater a corrupção em grandes empresas estatais.
“Ninguém aqui acha que é possível tráfico de drogas, vamos pegar o estado do Rio de Janeiro, milícias, o crime organizado crescer tanto, se não houver uma corrupção institucionalizada, se não houver o avanço do crime organizado nessa corrupção”, afirmou o ministro, enfatizando a gravidade da infiltração.
O ministro do STF ressaltou que outros estados, como São Paulo, também têm um crime organizado forte, a exemplo do PCC, mas que a situação no Rio é qualitativamente diferente. “São Paulo tem uma criminalidade organizada forte, o PCC. Mas qual a grande diferença em relação, seja a São Paulo, seja outros estados, em relação à criminalidade organizada no estado do Rio de Janeiro? É que a criminalidade organizada está infiltrada institucionalmente em vários órgãos. Isso é a verdadeira corrupção”, disse, acrescentando um questionamento retórico: “Como é possível tantos fuzis chegarem no alto de um morro no Rio de Janeiro se não houver corrupção? É algo absolutamente impossível”.
No encontro com as entidades, o ministro também destacou a necessidade urgente de perícias independentes e da fiscalização contínua das polícias pelo Ministério Público.
Foto: Luiz Silveira/STF
