O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a decisão que limita o uso de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras não terá efeito retroativo. Segundo o magistrado, as novas regras passam a valer apenas a partir de 27 de março, data em que o despacho foi publicado.
De acordo com Moraes, a medida tem como objetivo orientar a atuação futura das autoridades responsáveis por solicitar e utilizar Relatórios de Inteligência Financeira. O ministro destacou que a intenção é evitar pedidos genéricos ou desvinculados de investigações formalmente instauradas, garantindo maior rigor no uso dessas informações sensíveis.
O despacho também determina que o fornecimento de relatórios pelo Coaf só ocorra quando houver investigações em andamento ou processos administrativos e judiciais já abertos. A regra busca impedir o uso prospectivo de dados financeiros, sem base concreta em apurações oficiais.
Além disso, o relator determinou a comunicação da decisão a diversas autoridades, incluindo presidentes de tribunais, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, da Advocacia-Geral da União e o presidente do Banco Central. A medida visa assegurar que todos os órgãos envolvidos estejam alinhados às novas diretrizes.
Moraes ressaltou que a ausência de efeito retroativo preserva princípios como segurança jurídica, proteção da confiança e estabilidade institucional. Segundo ele, a aplicação imediata das novas regras evita prejuízos a investigações e processos já em andamento, que poderiam ser comprometidos por mudanças abruptas.
Apesar disso, o ministro indicou que a legalidade das provas poderá ser analisada caso a caso, permitindo que eventuais irregularidades sejam avaliadas individualmente pelo Judiciário.
A decisão também restringe o compartilhamento de dados com comissões parlamentares de inquérito e proíbe o envio de relatórios em fases preliminares ou procedimentos sem caráter sancionador, reforçando limites no uso das informações financeiras.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
