O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que discute a definição de limites para acordos de delação premiada no país.
Relator do processo, Moraes solicitou a inclusão do caso na pauta do plenário físico da Corte. A ação foi apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores e busca estabelecer parâmetros mais claros para a utilização desse tipo de instrumento jurídico em investigações criminais.
Entre os pontos levantados, o partido sustenta que delações firmadas por investigados presos devem ser consideradas inválidas. A legenda também questiona o uso da chamada delação cruzada, quando um acusado incrimina outro, defendendo que esse tipo de prova não seja suficiente para justificar medidas cautelares, como prisões preventivas.
Outro aspecto da ação envolve a necessidade de garantir maior liberdade às partes na negociação das cláusulas dos acordos, desde que respeitados limites previamente definidos em lei.
Até o momento, não há data marcada para o julgamento. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir quando o tema será analisado pelo plenário.
O debate ocorre em meio à expectativa de novos acordos de colaboração, como o que vem sendo articulado por investigados ligados ao setor financeiro, o que amplia a relevância da discussão no Supremo.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
