O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal que apura a chamada trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, iniciou seu voto nesta terça-feira (9) afastando uma série de preliminares apresentadas pelas defesas. Essas preliminares são questões processuais que precisam ser analisadas antes do mérito do processo, ou seja, antes de se decidir se os acusados tiveram ou não participação direta nos crimes investigados.
Durante a leitura, Moraes ressaltou que muitas dessas alegações já haviam sido rejeitadas quando a denúncia foi recebida e reforçou que não houve qualquer prejuízo às defesas. Ele também destacou que o andamento do processo respeitou todas as garantias legais.
Um dos principais pontos analisados foi a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. As defesas alegavam que o acordo seria inválido, mas Moraes lembrou que esse tipo de colaboração é reconhecido pelo STF como meio legítimo de prova, podendo ser firmado pela Polícia Federal e homologado judicialmente. Ele frisou ainda que, mesmo tendo resistido inicialmente, a Procuradoria-Geral da República acabou concordando com a delação.
Outra preliminar tratou de diligências relacionadas à chamada “minuta do golpe”, atribuída ao ex-ministro Anderson Torres. Moraes explicou que não houve cerceamento de defesa, já que a empresa Google informou não ter condições de identificar quem publicou o documento. A própria defesa considerou a prova irrelevante e desistiu do pedido.
Em relação ao ex-ministro Walter Braga Netto, Moraes afirmou que não havia motivo para permitir que as defesas participassem de interrogatórios envolvendo réus de outros núcleos investigados. Segundo ele, as ações foram divididas de forma adequada e as testemunhas poderiam ter sido arroladas pela defesa, mas isso não ocorreu.
O ministro também rebateu a acusação de violação ao sistema acusatório, levantada pela defesa do general Augusto Heleno. “O juiz pode e deve complementar provas, inclusive em benefício dos réus, e o direito ao silêncio de Heleno foi respeitado”, disse Moraes.
Outro pedido rejeitado foi o de suspensão do processo envolvendo Alexandre Ramagem, sob alegação de conexão com outra investigação sobre organização criminosa. Moraes afirmou que os processos são independentes e que não havia justificativa para paralisar a ação.
Houve também reclamações sobre o chamado “document dump”, quando grande volume de documentos foi anexado na fase final da instrução. Moraes esclareceu que todo o material esteve disponível por meses e que não houve prejuízo à defesa.
Sobre a abertura do inquérito das milícias digitais, Moraes reafirmou que a medida foi legítima, baseada em precedentes do STF. Ele também refutou a acusação de “overcharging”, termo usado pelas defesas para sugerir que a acusação teria sido exagerada, afirmando que os fatos descritos se encaixam perfeitamente nos crimes previstos.
Outros questionamentos incluíram alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e suposta violação da cadeia de custódia em mensagens atribuídas a Braga Netto. Moraes destacou que o próprio ex-ministro reconheceu a autenticidade das mensagens, alegando apenas que estavam “desconexas”.
A defesa de Braga Netto também reclamou da proibição de gravar em vídeo a acareação entre ele e Mauro Cid. Moraes explicou que a medida foi tomada para evitar pressões externas, garantindo que a audiência foi devidamente registrada em ata.
As defesas ainda alegaram falta de tempo para analisar o material da investigação. Moraes rebateu afirmando que as principais provas estavam disponíveis desde o início e que os arquivos solicitados pelas próprias defesas ficaram acessíveis por quatro meses, agora cinco, sem que nada relevante fosse incorporado aos autos.
Ao final, Moraes declarou que todas as preliminares foram rejeitadas, algumas de forma unânime e outras por maioria de votos. Ele reforçou que o julgamento seguirá para a fase de mérito, quando será debatida a participação dos réus na tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
O ministro Luiz Fux, único voto contrário à competência da Primeira Turma, se posicionou logo no início. Ele afirmou que irá se manifestar separadamente sobre os pedidos das defesas, em contraponto à decisão de Moraes de analisá-los diretamente em seu voto, mantendo o foco na responsabilidade de Bolsonaro e dos demais acusados.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
