O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse nesta sexta-feira (28) que a regulamentação das redes sociais deveria ser obrigatória para todos os países e que “é absurdo” que as plataformas permaneçam como “uma terra sem lei”.

Segundo Moraes, que falou a jornalistas durante o Fórum de Lisboa, evento organizado pelo IDP, a faculdade de Direito fundada por Gilmar Mendes, as redes são instrumentalizadas contra a “democracia” e a “dignidade humana”.

“Não há no mundo, e historicamente, nenhum setor importante para a sociedade que não seja regulamentado. Então, é um absurdo que as Big Techs queiram continuar sendo uma terra sem lei, atingindo e sendo instrumentalizadas contra a democracia, sendo instrumentalizada contra a dignidade das pessoas”, afirmou o ministro.

Moraes ainda disse que estudos revelaram que na Europa e nos Estados Unidos, os “suicídios de jovens aumentaram de 15% a 20% em virtude do bullying digital”. “Hoje não existe mais nenhuma dúvida de que as redes sociais, as Big Techs, precisam ser regulamentadas e responsabilizadas”, completou.

O ministro lembrou que a União Europeia aprovou em 2023 a Lei de Serviços Digitais, o primeiro marco regulatório amplo sobre o tema no mundo, e disse que “é obrigatório, a partir de agora, que todos os países regulamentem isso”.

O ministro do STF ainda defendeu a necessidade de se fazer uma “declaração universal do direito à boa informação, do combate à desinformação e da regulamentação das big techs”, citando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, publicada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948.

PL das Fake News

O chamado PL das Fake News, que prevê a criação de uma regulamentação das redes sociais no Brasil, é visto como enterrado nos bastidores de Brasília, diante da forte resistência no Congresso.

Diante do impasse, o inquérito das Fake News aberto pelo STF e do qual Moraes é relator, passou a ser usado pela Corte como forma de combater a desinformação, sobretudo ligada aos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Moraes afirmou que quando a democracia é atacada e a Constituição é desrespeitada, o Supremo Tribunal Federal tem a missão constitucional de defendê-la.

Uma outra frente da Corte no combate à desinformação é a ação que discute a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos nocivos.

Durante o Fórum de Lisboa, o ministro Dias Toffoli disse que vai liberar a ação para julgamento nesta semana e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sinalizou que com a ação liberada pretende pautar o tema antes das eleições municipais.


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