Mesmo diante das críticas feitas pelo governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manteve para esta terça-feira (18) a votação do substitutivo do projeto de lei Antifacção. Em mensagem publicada nas redes sociais, Motta afirmou: “O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”.
Há expectativa de que o relator, deputado Guilherme Derrite, apresente uma quinta versão do substitutivo antes da votação. Em pouco mais de uma semana, o texto já passou por sucessivas alterações, motivadas pelas críticas feitas por integrantes do governo e de especialistas em segurança pública. O Executivo sustenta que o parecer desfigurou o projeto original enviado ao Congresso e que as mudanças abrem brechas capazes de gerar um “caos jurídico” com potenciais benefícios a criminosos.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou à Agência Brasil que o texto compromete as investigações em curso e pode atrasar ações penais. Segundo ele, “se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir oportunidade para investigados questionarem qual é a norma efetivamente aplicada”.
Outro ponto de divergência diz respeito ao financiamento da Polícia Federal. Pereira criticou duramente o substitutivo ao afirmar: “Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”.
Especialistas também alertam que o texto pode dificultar as investigações do Ministério Público. O próprio relator disse que ajustará o parecer “para não deixar dúvidas quanto ao papel do MP no combate às organizações criminosas”. Derrite defende publicamente sua proposta e argumenta que as críticas se concentram no endurecimento das penas. Segundo ele, “hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado”.
O governo reconhece a necessidade de aumentar penas, mas reivindica que as demais contribuições do projeto original sejam preservadas. Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para relatar o PL, apresentou quatro versões anteriores com ajustes para acomodar parte das críticas.
Entre as mudanças já implementadas está a retirada da exigência de que a PF só investigue facções mediante solicitação formal de governadores – regra vista como drástica redução de atribuições da corporação. Outra alteração excluiu a possibilidade de enquadrar facções criminosas na Lei Antiterrorismo, medida que, segundo governo e especialistas, poderia abrir brechas para interferências externas indesejadas em assuntos internos do país.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
