O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) a contratação imediata das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) previstas no Acordo de Repactuação referente ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). As ATIs devem atender as áreas atingidas em Barra Longa (MG), Mariana (MG) e na Comunidade Quilombola do Degredo (ES), conforme estabelecido no acordo de reparação.
Celebrado em 2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva prevê, entre outras obrigações, que a União contrate assessorias independentes para garantir orientação imparcial às comunidades afetadas. Esse direito é assegurado por legislação específica sobre rompimentos de barragens. Apesar de a Samarco Mineração já ter pago a primeira parcela referente ao acordo e as comunidades terem escolhido as ATIs, as contratações ainda não ocorreram, mesmo após quase seis meses da homologação.
Diante da situação, o MPF e a DPU formalizaram a recomendação ao MDA, que é o responsável pela gestão dos recursos destinados às assessorias. Antes da medida, os órgãos tentaram resolver o impasse por meio de reuniões e ofícios. O MDA tem prazo de sete dias, a contar do recebimento da notificação, para informar se acatará a recomendação e apresentar as providências adotadas ou justificar eventual descumprimento.
O Acordo de Repactuação, assinado em 25 de outubro de 2024, prevê o pagamento total de R$ 132 bilhões, sendo R$ 100 bilhões destinados a entes públicos, incluindo a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios atingidos.
No Anexo 6, o acordo estabelece diretrizes para assegurar a participação ativa das comunidades atingidas no processo de reparação. Essas diretrizes incluem o direito à informação, transparência e deliberação popular, por meio de reuniões presenciais, canais de comunicação direta e a criação do Conselho Federal de Participação Social.
Um ponto central do Anexo é o papel das Assessorias Técnicas Independentes, que receberão R$ 698 milhões para prestar apoio técnico e organizacional às populações atingidas. As ATIs têm a função de traduzir as questões técnicas do acordo para a realidade das comunidades, facilitar o acesso à informação, apoiar a formulação de projetos locais e acompanhar sua execução.
A contratação das ATIs é de responsabilidade da União e os contratos terão duração inicial de 42 meses, com possibilidade de prorrogação. O modelo adotado busca garantir a autonomia das assessorias e permitir a fiscalização popular, incluindo auditorias externas e a substituição das entidades em caso de descumprimento das metas estabelecidas.
Foto: Rogério Alves/TV Senado
