O Ministério Público Federal ingressou com duas ações civis públicas para anular a licença ambiental concedida à Petrobras em setembro deste ano, autorização que permitiu a ampliação das atividades de exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, dentro da chamada Etapa 4 do pré-sal. As ações foram movidas contra a Petrobras e os órgãos federais responsáveis pelo licenciamento, entre eles o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Na avaliação do Ministério Público Federal, a autorização foi dada ao final de um processo administrativo marcado pela falta de transparência e pela condução acelerada do órgão ambiental. Segundo o MPF, impactos ambientais e sociais relevantes deixaram de ser considerados, especialmente riscos para comunidades tradicionais do litoral norte paulista e do sul fluminense, que não foram consultadas previamente, apesar da obrigação prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em vigor há mais de vinte anos no Brasil.
A procuradora da República Fabiana Schneider afirmou que houve má-fé por parte da estatal e do órgão ambiental, citando a concessão da licença em apenas onze dias por meio de um processo sigiloso. Em suas palavras, “a gente pede essa responsabilização porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença”.
O Ministério Público Federal pede que a União e o órgão ambiental sejam proibidos de emitir novos atos relacionados ao projeto até que pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados. Além disso, o MPF solicita que União, órgão ambiental, Fundação Nacional dos Povos Indígenas e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária apresentem, no prazo de sessenta dias, um plano para a realização dessas reuniões, sob coordenação da Casa Civil e com participação garantida das comunidades.
A procuradora explica que as ações exigem a consulta que faltou desde a primeira etapa do projeto, quando ficou acordado que a estatal e o órgão ambiental financiariam estudo para identificar comunidades potencialmente afetadas. O levantamento gerou o Projeto Povos, que, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, analisou impactos diretos e indiretos da Etapa 4 do pré-sal.
O Ministério Público Federal requer ainda a condenação da Petrobras, do órgão ambiental e da União ao pagamento de cinco milhões de reais por danos morais coletivos decorrentes da ausência de consulta prévia. Schneider destacou que as etapas iniciais do projeto já provocaram impactos perceptíveis, como mudanças nas rotas dos peixes e aumento significativo do tráfego de embarcações, afetando territórios e “maretórios” das comunidades.
As ações também determinam que Petrobras e órgão ambiental elaborem um estudo de impacto ambiental complementar que contemple possíveis danos sociais e ambientais. A estatal afirmou que “permanece colaborando com informações sempre que solicitada pelas autoridades competentes” e que a licença foi obtida após o cumprimento de todas as exigências ambientais.
A Petrobras acrescentou que suas operações no mar seguem normas e melhores práticas ambientais e de segurança, e que os projetos da Etapa 4 integram o plano de negócios de dois mil e vinte e seis a dois mil e trinta, que prevê investimentos totais de cento e nove bilhões de dólares. A empresa ressaltou ainda que o projeto é essencial para a segurança energética nacional.
Procurado, o órgão ambiental não se manifestou.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
