O Ministério Público Militar apresentou ao Superior Tribunal Militar pedidos formais para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros oficiais das Forças Armadas condenados pela participação na trama golpista sejam declarados indignos do oficialato e, consequentemente, percam seus postos e patentes. As ações foram protocoladas nesta terça-feira e inauguram um processo considerado inédito no âmbito da Justiça Militar, tanto pelo alcance das acusações quanto pelo perfil dos envolvidos, entre eles generais de quatro estrelas e um ex-chefe do Executivo federal.
Ao sustentar que Jair Bolsonaro é “indigno para o oficialato”, o MPM afirma que a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal no caso da tentativa de golpe de Estado é “incontroversa” e produz efeitos diretos sobre a condição militar dos réus. Segundo o órgão, os fatos reconhecidos pela Justiça comum revelam a violação reiterada de princípios éticos que estruturam a carreira militar e comprometem a própria submissão das Forças Armadas à ordem constitucional.
Na petição encaminhada ao tribunal, o Ministério Público Militar enumera oito preceitos éticos que teriam sido descumpridos pelos representados. Entre eles estão o dever de probidade, o respeito à dignidade da pessoa humana, o cumprimento das leis e da Constituição, o zelo pelo preparo moral, a camaradagem, a discrição no comportamento público, o acatamento às autoridades civis e o cumprimento dos deveres de cidadão. Para o MPM, a liderança de uma organização com o objetivo de subverter o resultado das eleições e abolir o Estado democrático de Direito caracteriza uma ruptura frontal com esses valores.
“São incontroversas a gravidade dos delitos cometidos e a violação dos preceitos éticos militares que os representados juraram respeitar perante a Bandeira do Brasil, em intensidade que aponta para a declaração de indignidade e a consequente perda do posto e da patente”, afirma o órgão em um dos trechos do pedido. O Ministério Público destaca ainda que os cargos e patentes foram utilizados como instrumentos para a prática dos crimes, o que reforçaria a necessidade de uma resposta institucional severa.
O MPM também sublinha o caráter excepcional das ações ao lembrar que o STM, nos últimos anos, tem julgado de forma mais recorrente crimes como peculato, estelionato e corrupção passiva, geralmente relacionados a desvios internos nas corporações. Segundo o órgão, jamais a Corte analisou, em seus mais de duzentos anos de existência, pedidos de perda de patente decorrentes de condenações por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do regime democrático.
Entre os elementos citados na ação está uma declaração pública de Jair Bolsonaro de que só deixaria a Presidência “preso, morto ou com a vitória”. A frase foi proferida durante um discurso no Dia da Independência, em 7 de setembro de 2021, data simbólica para a história militar do país. Para o Ministério Público, a manifestação evidencia desprezo pela alternância de poder e estímulo à ruptura institucional, agravando a conduta do então presidente.
Com a formalização dos pedidos, o Superior Tribunal Militar dará início à fase de análise sobre a compatibilidade entre as condenações criminais e a permanência dos réus nos quadros das Forças Armadas. O julgamento não reavaliará os fatos já decididos pelo STF, mas examinará se a pena superior a dois anos de prisão, prevista no artigo 142 da Constituição, autoriza a declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, explicou que, a partir da manifestação do Ministério Público Militar, começa o trâmite regular do processo. “Assim que os votos estiverem prontos, eu pautarei imediatamente os casos para julgamento, mas não existe prazo processual para que relator e revisor apresentem seus votos”, afirmou. Ela destacou ainda que, como presidente, só vota em caso de empate, sempre em favor do réu, conforme tradição regimental.
O tribunal é composto por quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis. Apesar da predominância de oficiais, o MPM é formado exclusivamente por membros civis aprovados em concurso público. A composição mista da Corte e o histórico institucional tornam o julgamento ainda mais sensível, sobretudo porque envolve oficiais de alta patente que ocuparam posições de comando recentes.
Caso o plenário decida pela procedência dos pedidos, será declarada a chamada “morte ficta” do militar. Na prática, trata-se de uma morte simbólica para a instituição, com a perda do posto, da patente e de benefícios associados à carreira. O condenado deixa de ter direito a prisão em unidade militar e passa a cumprir eventual pena em estabelecimento civil, enquanto sua família mantém o direito à pensão.
Especialistas em Justiça Militar observam que o STM costuma adotar postura rigorosa em casos de desvios internos, como fraudes e roubos de equipamentos, mas historicamente demonstrou maior leniência em crimes que envolvem civis. Um exemplo citado é a absolvição de militares acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, no Rio de Janeiro, sob o argumento de incerteza quanto à origem dos disparos. Ainda assim, levantamentos recentes indicam que, nos processos que tratam especificamente de indignidade para o oficialato, a taxa de punição é elevada.
Dados compilados a partir de decisões do tribunal mostram que, nos últimos oito anos, o STM decidiu pela perda de patente em 86% dos noventa e três processos dessa natureza, a maioria relacionada a estelionato e fraudes internas. No julgamento mais recente, em dezembro de 2025, a Corte cassou por unanimidade o posto e a patente de um capitão-tenente da Marinha condenado a três anos de prisão por estelionato, após pagamentos indevidos que somaram cinquenta e quatro mil reais.
No caso da trama golpista, as defesas avaliam um cenário distinto daquele enfrentado no Supremo Tribunal Federal. Dos quinze ministros que participarão do julgamento, cinco foram indicados por Jair Bolsonaro durante seu mandato. Além disso, alguns magistrados mantiveram relações profissionais com os oficiais agora submetidos ao crivo da Corte, o que alimenta expectativas de um julgamento mais dividido.
Entre os nomes citados está o ministro general Lourival Silva, que integrou o Alto Comando do Exército ao lado de Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. No âmbito da Marinha, os ministros Leonardo Puntel, Celso Nazareth e Cláudio Viveiros participaram do Almirantado na mesma época de Almir Garnier, outro réu no processo. Apesar dessas proximidades, integrantes do tribunal ressaltam que a análise se dará com base nos autos e na Constituição.
O relator do caso de Jair Bolsonaro será o ministro Carlos Vuyk de Aquino, tenente-brigadeiro da Aeronáutica indicado ao STM em 2018. Durante sua sabatina no Senado, Aquino foi questionado sobre declarações do então deputado Bolsonaro que poderiam ser interpretadas como ameaça à hierarquia militar. À época, ele respondeu que, uma vez eleito presidente, Bolsonaro deixaria a condição de capitão da reserva para assumir o comando supremo das Forças Armadas, conforme previsto na Constituição.
Na mesma ocasião, o ministro afirmou compartilhar do entendimento de que o titular do Ministério da Defesa deve ser civil e declarou não ter dúvidas de que a democracia é o melhor regime para governar um povo. Já a revisora do processo será a ministra Verônica Sterman, advogada indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025 e a segunda mulher a integrar o STM em mais de dois séculos de existência da Corte.
A análise dos pedidos do Ministério Público Militar tende a estabelecer um marco institucional sobre os limites da atuação política de militares e as consequências jurídicas de atentados contra a ordem democrática. Independentemente do resultado, o julgamento é visto como um dos mais relevantes da história recente da Justiça Militar e pode redefinir a relação entre as Forças Armadas e o sistema constitucional brasileiro.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
