No primeiro semestre de 2025, o Senado Federal aprovou uma série de projetos voltados ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e à ampliação de políticas públicas voltadas à saúde da população brasileira. Sete dessas propostas já se tornaram leis e outras ainda aguardam análise na Câmara dos Deputados. As novas normas abrangem desde o acolhimento de pacientes até a inclusão de políticas específicas para doenças crônicas, passando por medidas de prevenção, conscientização e comunicação.
Entre os destaques, está a Lei 15.120, de 2025, originada do Projeto de Lei (PL) 1.241/2023. A norma garante a participação da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), responsável por avaliar e recomendar medicamentos e tratamentos para oferta na rede pública. O representante da sociedade terá direito a voto e será indicado por entidades da área da saúde, promovendo maior transparência e sensibilidade social nas decisões.
Outra conquista é a Lei 15.138, de 2025, sancionada em 21 de maio, que institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — como a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa. A nova política, que passa a vigorar em novembro, prevê ações integradas da União, estados, municípios e Distrito Federal por meio do SUS. Essas doenças crônicas não têm cura e exigem tratamento contínuo para reduzir inflamações e aliviar sintomas.
A prevenção também ganhou destaque com a promulgação da Lei 15.117, de 2025, que determina a veiculação obrigatória de informações educativas sobre prevenção de doenças em emissoras públicas, educativas e comunitárias. Derivada do PL 2.106/2019, a medida surgiu no contexto da pandemia de Covid-19 e visa combater a desinformação, promovendo campanhas informativas com duração mínima de três minutos diários durante ações nacionais de combate a doenças.
Já a Lei 15.131, de 2025, estabelece o direito ao acompanhamento alimentar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo SUS. A norma, resultante do PL 4.262/2020, prevê ações nutricionais conduzidas por profissionais habilitados, respeitando diretrizes clínicas e considerando alergias, intolerâncias, aversões alimentares e os custos dos tratamentos tanto para as famílias quanto para o poder público.
No campo da inclusão, a Lei 15.176, de 2025, oriunda do PL 3.010/2019, reconhece a fibromialgia como uma condição equiparada à deficiência. Para ter acesso aos direitos garantidos a pessoas com deficiência — como isenção de impostos e cotas em concursos públicos —, o paciente deverá passar por avaliação multidisciplinar que comprove a limitação de suas atividades e participação social.
A prevenção ao HPV foi reforçada com a promulgação da Lei 15.174, de 2025, que cria a Política Nacional de Enfrentamento ao HPV. O PL 5.688/2023, que originou a norma, estabelece diretrizes para prevenção, detecção e tratamento da infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo, associada a verrugas genitais e diversos tipos de câncer.
Outra importante conquista legislativa foi a inclusão da atenção humanizada entre os princípios legais do SUS. A mudança foi promovida pela Lei 15.126, de 2025, baseada no PL 119/2019. A partir de agora, o sistema de saúde pública deve oferecer atendimento que respeite a dignidade, os sentimentos e as necessidades dos pacientes, somando-se a princípios já consolidados como a universalidade, a equidade e a integralidade do cuidado.
Além dessas leis já sancionadas, outras propostas aprovadas aguardam votação na Câmara. É o caso do PL 4.798/2023, que institui programas de incentivo ao envelhecimento saudável; do PL 4.558/2019, que prevê tratamento integral no SUS para vítimas de queimaduras; do PL 2.360/2024, que autoriza o saque do FGTS por pacientes com esclerose múltipla; do PL 3.427/2023, que garante prioridade de atendimento a pessoas com Parkinson; e do PL 4.989/2023, que propõe incentivo à indústria verde com foco em saúde ambiental.
Essas iniciativas representam um avanço significativo na consolidação de um sistema de saúde mais inclusivo, preventivo e voltado ao bem-estar integral da população. Ao incorporar novas diretrizes legais e ampliar o alcance das políticas públicas de saúde, o Congresso reforça o compromisso com o fortalecimento do SUS e com o direito à saúde como princípio fundamental da cidadania brasileira.
Foto: Agência Brasília
