As novas regras que impõem limites à antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entram em vigor neste sábado (1º). A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa Econômica Federal, altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo.
O Ministério do Trabalho esclareceu que o principal objetivo da medida é evitar que os trabalhadores fiquem totalmente desamparados em caso de demissão sem justa causa. Além disso, busca-se reduzir o impacto da modalidade sobre os recursos totais do FGTS, que são vitais para financiar importantes programas habitacionais, como o “Minha Casa, Minha Vida”, e diversas obras de infraestrutura no país.
Atualmente, o saque-aniversário conta com uma adesão expressiva: 21,5 milhões de trabalhadores, o que equivale a 51% das contas ativas do FGTS. Desse total, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação de valores junto a instituições bancárias.
Criada em 2019, esta modalidade é opcional e permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão pode ser feita de forma simples pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências. É crucial notar que, ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão do direito de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa, mantendo, no entanto, apenas o direito à multa rescisória de 40%.
A antecipação funciona como um empréstimo bancário: o trabalhador solicita ao banco o adiantamento dos valores que teria direito a sacar nos próximos anos. Em troca, o banco cobra juros e usa o saldo do FGTS como garantia total da operação. Até agora, o processo era amplamente desregulado, “não havia limite de parcelas, valor ou número de operações”, sendo possível antecipar até 10 anos de saques e contratar mais de uma operação simultaneamente.
Com a entrada em vigor da nova regra, o governo impõe limites claros, estabelecendo restrições de valor, número de parcelas e prazo máximo de contratação dos empréstimos.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
