O Partido Novo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da PEC Kamikaze, ou PEC das Bondades, até as eleições. Na ação, a legenda aponta que a emenda constitucional promulgada na semana passada fere vários preceitos da Carta Magna, como o da liberdade do voto, que é cláusula pétrea (não pode ser modificada).
A alegação também é de que o texto não poderia criar um estado de emergência sem que o prazo definido tenha “qualquer definição minimamente concreta que restrinja limitações de incidência ou abrangência”.
“Como se vê, Excelências, há um núcleo central de inconstitucionalidades que, inquestionavelmente, leva à urgência e verossimilhança para a suspensão das normas ao menos até a data das eleições, incluindo o segundo turno. Tal ocorre com a inconstitucionalidade que está atrelada à liberdade de voto, a anualidade e a imposição de um novo estado de exceção para impactar no processo eleitoral”, diz o texto da Adin.
Com isso, o Novo quer que o STF “suspensa a concessão de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno”, apontando “grave risco à legitimidade e normalidade do processo eleitoral.”
A proposta aprovada pelo Congresso e já promulgada amplia o Auxílio Brasil em R$ 200 entre os meses de agosto e dezembro, além de zerar a fila do benefício. O texto também dobra o valor do vale-gás até o fim do ano, cria um auxílio a caminhoneiros autônomos no valor de R$ 1.000 por mês e permite subsídios às prefeituras para a gratuidade do transporte público urbano.
O projeto também prevê o ressarcimento aos Estados na redução do ICMS sobre o etanol hidratado, um reforço orçamentário para o programa Alimenta Brasil e um auxílio taxista cujo valor não foi ainda regulamentado.