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Por Marcelo Gomes

Parlamentares estaduais voltaram aos trabalhos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última semana. Ao menos desde a redemocratização do país na década de 1980, nunca o último ano de uma legislatura na ALMG se inicia com tantas tarefas. A primeira delas é o caos econômico legado pela pandemia: os mineiros empobreceram e se tornaram mais desiguais entre si. A doença ainda não dá trégua. O pesadelo na economia, então, pode prolongar-se. Diante disso, o que farão os deputados?

Nota técnica do Observatório das Desigualdades, plataforma do Conselho Estadual de Economia e da Fundação João Pinheiro, mostra como os mineiros, de modo geral, empobreceram. Os autores do trabalho calcularam os rendimentos médios dos moradores de cada domicílio entre 2019 a novembro de 2020.

Cada morador de um domicílio em Minas Gerais possuía, em média, R$ 1.330 em 2019. Em novembro de 2020 o valor caiu para R$ 1.289. Não há números sobre 2021. Tudo indica que a renda pode ter subido em razão da volta gradual das atividades econômicas. Mas não aos patamares pré-pandemia.

Segundo os autores do trabalho, a desigualdade diminuiu entre os domicílios estaduais durante a crise sanitária. Isso ocorreu graças ao auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo federal. Os números do IBGE confirmam isso.

Em 2019 o índice de Gini dos lares mineiros era de 0,487. No ano seguinte, caiu para 0,460. Mais próximo o Gini fica de 0, significa mais igualdade em uma localidade. Aproximando-se de 1 mais desigualdade. Tais dados mostram o quão benéfica foi a renda complementar e a importância das políticas públicas.

O auxílio, contudo, foi temporário. Não há medidas neste momento no Brasil e em Minas Gerais que sustentem a queda da desigualdade.

Outros dados reforçam ainda mais o crescimento das disparidade econômicas no estado. De acordo com informações do Ministério da Cidadania de novembro de 2021, são cerca de 1,4 milhão de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Para o ministério, estão nessa condição a família cujos integrantes vivam com menos de R$ 200 no mês.

Apesar desses números, em Minas Gerais, ao que parece, para uma casta de pessoas tudo vai bem. Informações do Sindicato da Indústria de Construção Civil de Minas, divulgadas na imprensa, comparando janeiro a agosto de 2020 e de 2021, mostram que houve um crescimento de 152,4% nas vendas de imóveis de luxo em Belo Horizonte e em Nova Lima, na região metropolitana da capital. O setor imobiliário de luxo se refere às casas e apartamentos que custam mais de R$ 2 milhões.

Mais um dado chama atenção à desigualdade em Minas. Durante o período pandêmico, entrou na lista de bilionários da Forbes dois mineiros, o primeiro é o conhecido Rubens Menin Teixeira, dono da MRV, da Rádio Itatiaia, CNN Brasil e do banco Inter. Seu patrimônio é avaliado em aproximadamente R$ 11,6 bilhões.

O segundo é Henrique Moraes Domingo, um dos proprietários da rede Mater Dei de hospitais. Sua fortuna é de R$ 5,95 bilhões.

Diante de todos esses números acima, resta saber quais as ações a Assembleia tomará em prol do desenvolvimento econômico. Até agora nada foi feito. Analisando os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Econômico do parlamento em 2021, verifica-se a inexistência de propostas ou ao menos grandes discussões sobre geração de emprego e renda. Houve proposições pontuais, sobretudo no setor de eventos e turismo, conforme apuração no portal da ALMG. Até agora, contudo, os parlamentares ainda não têm metas para tirar o estado do atoleiro.

Saiba o que é o Regime de Recuperação Fiscal, pivô da briga entre Zema e deputados

Os deputados estaduais e o governador Zema se enfrentam a partir de agora na justiça. Isso porque o governo apelou ao Supremo Tribunal Federal para que a Assembleia Legislativa vote logo o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governador Zema vê o RRF como a única saída para tirar o Executivo do atoleiro financeiro. Os parlamentares, por sua vez, hesitam em aprovar o plano em razão de possíveis consequências desastrosas. Mas, afinal, o que é esse regime?

O Regime de Recuperação Fiscal é uma ajuda federal para os estados cuja saúde financeira beire à falência. Desde o governo Anastasia, em fins de 2013, havia sinais para uma possível crise no governo, concretizada posteriormente.

O sucessor de Anastasia, Fernando Pimentel (PT), entregou o Executivo ao atual governador, em 2019, com um défict de R$ 6,6 bilhões, segundo o Portal da Transparência. Hoje em dia, a situação fiscal melhorou ligeiramente. Mas, o grande problema do estado persiste: as despesas continuam sendo maiores que as arrecadações.

Isso ocorre, entre outros fatores, porque os grandes gastos são fixos. É o caso do maior deles, a folha de pagamento. E todo ano os salários dos servidores devem ser corrigidos pela inflação, o que acarreta em aumento de despesas. Por outro lado, o que dita a quantidade de receita é o desempenho da economia.

O que o RRF propõe?

O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído pela lei complementar 159/2017. Nela, é detalhado o que é o regime. No início do ano passado, determinados pontos dessa norma foram alterados por outra lei complementar, a 178, originada de um projeto do deputado fluminense Pedro Paulo (DEM). A intenção do parlamentar foi flexibilizar as regras de adesão à ajuda federal uma vez que as dificuldades dos entes subnacionais se recrudesceram em razão da pandemia.

Em síntese, o RRF suspende o pagamento da dívida que Minas Gerais tem com a União. Essa folga no caixa ocasionaria sobra de recursos para quitar outras dívidas e, portanto, a contabilidade pública mineira se reequilibraria. O período de suspensão seria nove anos, contados a partir do respaldo da Assembleia e do governo federal.

Conforme a Secretaria de Fazenda, a dívida pública estadual é de R$ 150 bilhões (Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG – SEF/MG). Ainda segundo o órgão, por ano, o pagamento desse débito gira em torno de R$ 9,5 bilhões (Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG – SEF/MG). Tal cifra seria o quanto os mineiros não pagariam anualmente por durante nove anos. Isso corresponde, praticamente, a quantidade de recursos, em 2021, do Fundo Estadual de Saúde, custeador da área no estado.

É importante ressaltar que não se trata de isenções da dívida. É uma suspensão temporária de seu pagamento. Isto é, findado o RRF, o governo mineiro iria retornar a quitar o débito como antes bem como deverá pagar os valores não quitados durante a vigência do regime.

Além disso, desde 2018 o estado não paga sua dívida com a União, em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal. Diante da falta de dinheiro no governo estadual, o STF concluiu que os pagamentos prejudicam serviços públicos. As quantias desde então não são liquidadas e deverão sê-las a partir do fim do RFF. Portanto, depois de nove anos, os valores que devem ser saldados anualmente iriam aumentar. A pergunta que fica é se o governo iria conseguir arcar com montantes superiores aos atuais.

Requisitos para entrar no regime

O estado tem certas obrigações para aderir ao socorro federal. A arrecadação tributária deve ser menor que a dívida pública. E a despesa corrente (os gastos diários) devem ultrapassar 95% da receita corrente (basicamente impostos). Ainda há mais requisitos.

Sobre o primeiro, o estado se enquadra. Afinal, o dinheiro colhido pelo governo estadual em tributos ano passado somou R$ 89,1 bilhão. E como visto, a dívida já chega nos R$ 150 bi. A respeito do segundo ponto, as despesas correntes são superiores às receitas em mais de 95% dessas últimas, de acordo com apuração em relatório da Secretaria de Fazenda. Em princípio, Minas Gerais pode entrar no RRF.

Contrapartidas

A norma ainda prevê que durante o RRF será proibido conceder aumentos salariais acima da inflação para servidores públicos civis e militares do governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça. Não poderá haver ainda a criação de cargos que aumentem despesas em nenhum desses poderes. Também estarão vetados a concessão ou a renovação de isenções tributárias. Assim sendo, o socorro federal obrigaria o governo mineiro a poupar recursos.

Antes da edição da Lei Complementar 178, entre as contrapartidas estavam a venda de empresas estatais. A norma retirou essa obrigação.

Segundo a Lei Complementar 159, na hipótese de desrespeito ao acordo, o governo federal poderá confiscar parte dos impostos arrecadados por Minas. Entre eles, o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviço), o que mais abastece os cofres públicos. Ocorrido o confisco, os serviços estatais podem ser paralisados em Minas por falta de recursos. Áreas como educação, saúde e segurança pública estarão sob risco, já que consomem a maior fatia do orçamento estadual.

RRF gera atrito entre Assembleia e governo

Existe um complexo trâmite burocrático para a adesão de Minas ao RRF. O primeiro passo é o governo reunir as condições de entrada e pedir autorização à Assembleia. Tal solicitação ocorreu em 2019, mas não foi apreciada porque a pandemia atrapalhou os planos políticos do governo.

Mas, recentemente, Zema insistiu no RRF. Ano passado pediu urgência na tramitação da solicitação da adesão. Essa artimanha legislativa é uma prerrogativa dos governadores, a qual trancam a pauta na Assembleia. Ou seja, nenhum projeto pode ser votado antes da proposta de urgência.

Apesar disso, os parlamentares não votaram. Eles querem mais tempo para analisar a proposta.

Zema, então, processou a ALMG no STF. Ele alega que o Legislativo está descumprindo a Constituição estadual, que obriga as proposições com urgência serem incluídas na pauta de votação. O governador também argumenta que o próprio STF determinou que ainda este semestre o estado sinalize algo para sua recuperação fiscal. Caso contrário, aquelas decisões bloqueando a cobrança da dívida pública serão anuladas.

Enquanto isso, a sociedade está apartada desse debate por causa das restrições de pessoas na Assembleia. E mesmo havendo a possibilidade de discussão, o tempo está escasso. Nos próximos dias o Novojornal irá continuar a debater o Regime de Recuperação Fiscal, trazendo outros pontos de vista sobre se, de fato, esse seria o único remédio para a saúde financeira do estado.


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