Relatório divulgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos, concluiu que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e afastou a tese de que o país viva um cenário de censura ou restrição sistemática à liberdade de expressão. O documento foi elaborado após visita técnica realizada em fevereiro deste ano e tornou-se público na sexta-feira, dia 26, com avaliações que repercutiram intensamente no debate político nacional.
Segundo a comissão, o Estado brasileiro mantém eleições livres e justas, preserva a separação entre os Poderes e atua sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais voltadas à proteção dos direitos humanos. O relatório afirma ainda que há autonomia do Judiciário e funcionamento regular dos mecanismos de freios e contrapesos, considerados essenciais para o equilíbrio democrático. “A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, registra o texto. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de Poderes e pelo Estado de Direito.”
A conclusão contraria diretamente o discurso de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando convencer organismos internacionais de que haveria perseguição política e censura no país, sobretudo após decisões do Judiciário envolvendo investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. Para a CIDH, embora existam tensões institucionais, elas se dão dentro de um ambiente democrático e não configuram supressão generalizada da liberdade de expressão.
O relatório reconhece que o Brasil enfrentou tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados das eleições de 2022, bem como o planejamento e a execução de atos voltados à ruptura institucional. Nesse contexto, a comissão afirma que a defesa da democracia é condição indispensável para o pleno exercício da liberdade de expressão. “A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destaca o documento.
O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal, integrantes do governo federal e representantes da sociedade civil. À época, a visita ocorreu em meio a pressões de parlamentares conservadores nos Estados Unidos para que a OEA adotasse postura mais dura contra decisões do STF relacionadas ao combate à desinformação e aos atos antidemocráticos.
Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH fez alertas e recomendações direcionadas ao Judiciário brasileiro, em especial ao STF. O relatório reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção de ataques às instituições democráticas, mas aponta preocupação com o risco de concentração excessiva de poder. “Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirma o texto, ao alertar para a criação de precedentes que poderiam ser utilizados por regimes autoritários no futuro.
Entre as recomendações apresentadas, a comissão defende que decisões judiciais sobre remoção de conteúdos em redes sociais sejam devidamente fundamentadas e comunicadas de forma clara às plataformas e aos usuários afetados. O relatório também orienta que restrições à liberdade de expressão não se apoiem em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”, e que a categoria de “atos antidemocráticos” não seja utilizada para limitar críticas legítimas a autoridades públicas.
O documento ainda aborda a necessidade de regulação das plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais capazes de enfrentar os desafios do ambiente digital e do uso crescente da inteligência artificial, mas ressalta que as empresas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.
Com essas conclusões, o relatório reforça a avaliação de que o Brasil enfrenta desafios relacionados à liberdade de expressão, mas dentro de um ambiente institucional democrático e distante de um cenário de censura. O governo brasileiro interpretou o texto como prova de que não há base para sanções internacionais contra autoridades nacionais. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou o conteúdo e afirmou que o documento desmonta a narrativa de que o país viveria uma ditadura. “O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira”, escreveu.
Aliados de Bolsonaro, por sua vez, tentaram dar leitura alternativa ao relatório. O senador Flávio Bolsonaro afirmou que o texto confirma críticas da oposição ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação. “Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados”, escreveu, evidenciando que o documento seguirá sendo objeto de disputa política no país.
Foto: Antônio Augusto/STF
