O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resolveu adiar para a próxima terça-feira a votação do Projeto de Resolução da Casa que estabelece regras para a divisão dos recursos destinados às emendas de relator-geral, ou o chamado Orçamento Secreto.
Ao marcar a votação para hoje, os parlamentares esperavam esvaziar o julgamento sobre a legalidade do dispositivo no STF. Ontem (14), a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou para declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator. O esquema das RP-9 seria “incompatível” com a ordem republicana, na visão da ministra.
Agora, a expectativa é que o Congresso volte a discutir o tema após uma definição por parte do STF. Apesar disso, Rodrigo Pacheco afirmou que a decisão do STF não terá influência sobre o projeto de resolução.
Para atender às críticas feitas ao orçamento secreto, o projeto de resolução tem quatro diretrizes:
fortalecer a transparência na divisão das emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares;
respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso;
a aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social e;
não estabelecer a impositividade das emendas de relator.
