A Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte ingressou, nesta quarta-feira (6), com uma Ação Civil Pública contra o licenciamento ambiental concedido pelo Estado de Minas Gerais à Tamisa no empreendimento Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST), localizado na Serra do Curral. A ação dá prosseguimento ao pedido de tutela cautelar antecipada ajuizada pela PGM em 3 de maio – ainda não julgada pela Justiça.
A nova ação consolida profundas análises técnicas realizadas por diversos órgãos ao longo dos meses de maio e junho, que permitiram uma melhor compreensão dos graves riscos a Belo Horizonte decorrentes das atividades minerárias na Serra do Curral, e faz o pedido definitivo para não ser permitida a exploração minerária na área.
Nas mais de 100 páginas do documento, são enumerados vários impactos e riscos causados pelo empreendimento minerário da Tamisa em Belo Horizonte, assim sintetizados:
– Riscos relativos à preservação do meio biótico (fauna e flora) de Belo Horizonte, com destaque para o corredor ecológico da Serra do Curral e agravamento do risco às espécies ameaçadas de extinção.
– Riscos à fauna e à população de Belo Horizonte, inclusive usuários do Hospital da Baleia, em razão do ruído, das vibrações e da alteração da qualidade do ar da capital mineira decorrentes da atividade minerária.
– Ameaça à integridade das cavidades e cavernas, impossibilitando a prospecção espeleológica na vertente belo-horizontina da Serra do Curral.
– Risco sobre as Unidades de Conservação, com destaque para os parques municipais das Mangabeiras, da Serra do Curral e Fort Lauderdale, diante da exclusão da Fundação de Parques do Processo de Licenciamento Ambiental, cuja autorização prévia é exigida por lei.
– Risco de perda do título de Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, tendo em vista o impacto nas áreas-núcleo (Parque das Mangabeiras e Mata da Baleia), destinadas à proteção integral.
– Risco à segurança hídrica de Belo Horizonte, incluindo o comprometimento dos mananciais subterrâneos e das águas superficiais, bem como a ameaça ao abastecimento de 70% da população de Belo Horizonte.
– Ameaça à Comunidade Quilombola ManzoNgunzoKaiango, cujo direito de consulta prévia foi desrespeitado pelos órgãos estaduais.
– Risco geológico ao perfil montanhoso da Serra do Curral e, em especial, ao Pico Belo Horizonte, patrimônio cultural, paisagístico e histórico tombado pelo Município de Belo Horizonte.
Na ação, ainda foram apontados vícios formais relativos à alteração, pelos órgãos estaduais, da modalidade do Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento. Também foi reafirmada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 47.383/2018, que excluiu a participação do Município de Belo Horizonte do processo de licenciamento da Serra do Curral.
Credito Foto: Arthur Nicolato
