O deputado Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda à Constituição 18/25, defendeu na quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados, que o país precisa enfrentar com urgência o debate sobre o financiamento da segurança pública. Durante audiência pública da comissão especial que analisa a PEC, ele afirmou que seu objetivo é garantir que o Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado exclusivamente ao financiamento de equipamentos, tecnologia e infraestrutura. Segundo ele, “meu propósito é reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública exclusivamente para equipamento e investimento em segurança”, destacando que o governo federal não deve arcar com despesas regulares de pessoal, responsabilidade primária de estados e municípios. Para Mendonça Filho, é necessário que a União amplie o aporte de recursos materiais para fortalecer a capacidade operacional das polícias em todo o país.
O deputado, que deve apresentar o relatório no dia 4 de dezembro, lembrou que cerca de 80% dos investimentos em segurança são custeados pelos estados, o que torna o aporte federal ainda mais relevante. A diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, reforçou esta avaliação ao afirmar que não existe política pública de segurança sem orçamento estável. Ela informou que, desde 2019, o fundo repassou R$ 6,2 bilhões diretamente aos estados e ao Distrito Federal, sendo que R$ 3,8 bilhões já foram executados. Como exemplos, citou a compra de lanchas blindadas pelo Pará, equipamentos de áudio e vídeo usados em inquéritos eletrônicos por São Paulo e retroescavadeiras adquiridas pelo Rio de Janeiro, utilizadas como instrumentos de segurança pública para romper barricadas.
Pintarelli também apresentou propostas para garantir maior proteção orçamentária ao fundo, pedindo que a Lei Orçamentária Anual de 2026 exclua o FNSP e o Fundo Penitenciário dos efeitos da Emenda Constitucional 135/24, que provocou a perda de R$ 500 milhões por causa da desvinculação de receitas patrimoniais. Ela também solicitou a proibição explícita do contingenciamento que reduza receitas desses fundos, afirmando que “são fundos que não podem ser tocados, que precisam ter receita livre”. A diretora defendeu ainda a revisão das fontes de financiamento, sugerindo o aumento do percentual da arrecadação das apostas on-line e das loterias de prognósticos, além da possibilidade de vincular à segurança parte da tributação sobre setores frequentemente explorados pelo crime organizado, como o mercado de cigarros e bebidas adulteradas. “A gente pode pensar em uma vinculação tributária que reverta parte do tributo arrecadado nesses setores para o custeio da segurança pública”, afirmou.
Mendonça Filho concordou com a necessidade de buscar novas fontes, especialmente no mercado das bets, afirmando que, “no que depender dele”, buscará elevar o aporte. Em um depoimento pessoal, relatou as dificuldades vividas como policial: “já fui policial de rua, já fui baleado em serviço e muitas vezes me ressentia da falta de condições técnicas e materiais para exercer minha função”. Ele lembrou que, como secretário de segurança pública, também enfrentou limitações financeiras que afetavam diretamente a gestão.
A preocupação sobre a chegada dos recursos aos estados mais pobres foi levantada pelo deputado Alberto Fraga, que alertou que “os recursos não chegam lá na ponta”, lembrando que as polícias civis e militares de estados mais vulneráveis sofrem com escassez de equipamentos e infraestrutura. O deputado Sargento Fahur reforçou a importância da integração entre os órgãos de segurança, afirmando que não é possível que funcionem como “um arquipélago”, sem comunicação e coordenação.
O debate também tratou da necessidade de alinhamento entre diferentes propostas legislativas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino, afirmou que a PEC 18/25 pode se tornar um marco da segurança pública, mas alertou para a necessidade de convergência com o projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/25), que também tramita na Câmara. Para ele, é essencial que ambos avancem de forma articulada, garantindo coerência institucional e eficiência no enfrentamento ao crime.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
