A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira, 11, em defesa da rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das ações apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Novo, que questionam a multa diária de R$ 50 mil imposta a usuários que tentarem burlar a suspensão da rede social X (antigo Twitter).
O procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que os processos devem ser encerrados sem análise de mérito, citando questões processuais. O parecer foi encaminhado ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator das ações.
Gonet argumenta que o tipo de processo utilizado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, não pode ser aceito contra decisões do próprio STF. Segundo ele, essa modalidade é voltada para questionar atos de outras esferas do poder público, e não decisões jurisdicionais do Supremo.
“A coerência sistemática exige que esse ato do Poder Público seja proveniente de uma fonte diferente do STF em sua função jurisdicional”, afirmou Gonet.
O X foi suspenso por ordem do ministro Alexandre de Moraes após a rede social se recusar a nomear novos representantes para lidar com demandas judiciais. A decisão foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. Além disso, a plataforma acumula mais de R$ 18 milhões em multas por descumprir decisões da Justiça brasileira.
OAB e Partido Novo argumentaram que a arguição foi utilizada pela “falta de outro meio apto para sanar” supostas violações à liberdade de expressão, ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e aos princípios do regime democrático e da proporcionalidade.
