A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal, a rejeição do recurso que pretende discutir uma multa aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a seu candidato à vice, Braga Netto, por propaganda irregular durante as eleições do ano passado.

O parecer à Corte é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco. Para o vice-PGE, o pedido dos advogados da chapa que tentou a reeleição no ano passado não atende aos requisitos do recurso extraordinário, o tipo de processo apresentado ao Supremo.

O caso se refere ao site “lulaflix”, dedicado a criticar o adversário na disputa, o atual presidente Lula. A Corte Eleitoral estabeleceu multa de R$ 75 mil por irregularidades na propaganda e, posteriormente, porque a campanha de Bolsonaro teria descumprido a decisão que impedia o impulsionamento da página.

O impulsionamento é um mecanismo que permite aumentar o alcance de determinado conteúdo na internet. A lei eleitoral permite o impulsionamento, mas para promover candidaturas, e não contra adversários.

Advogados da campanha de Bolsonaro foram ao STF contra a decisão do TSE por considerar que houve ofensa a princípios constitucionais – entre eles, o da liberdade de expressão. Também consideraram que o caso da chapa à reeleição teve tratamento diferente no tribunal eleitoral diante de outros casos semelhantes.

No parecer, Gonet Branco concluiu que o recurso trata de temas que não foram discutidos nas instâncias inferiores – com isso, não preencheu um dos requisitos para ser admitido. Além disso, entendeu que não há uma ofensa direta à Constituição no caso, o que não atende a outro critério para manter o processo na Suprema Corte.

“Ainda que se quisesse enxergar no debate uma constitucional, ela seria, quando muito, indireta, o que também é causa de não conhecimento do recurso extraordinário”, afirmou.

Quando o caso estava na Corte Eleitoral, Gonet Branco se posicionou a favor da manutenção da decisão da então relatora do caso, ministra Maria Claudia Bucchianneri, que à época tinha proibido o impulsionamento do material contra a campanha de Lula.


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