A Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou seu posicionamento sobre a Lei das Estatais na véspera do julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, apresentada pelo PCdoB, começou a ser julgada nesta sexta-feira, 10, no plenário virtual da Corte e segue até a próxima sexta-feira, 17.
Os dispositivos questionados proíbem a indicação de pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores para cargos de direção em estatais.
Em manifestação enviada à Corte em 28 de fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia defendido a constitucionalidade da lei.
Aras tinha afirmado que a lei visa a coibir conflitos de interesses dado que, “historicamente, nomeações ocorridas por critérios técnicos reduzem os casos de corrupção ou falha ética em instituições”.
Em documento enviado à Corte em 5 de março, contudo, Aras passou a argumentar que a proibição de indicar políticos para o comando de estatais viola o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado.
O novo parecer se alinha à posição do governo. Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) criticou as restrições impostas pela Lei das Estatais e sustentou que órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) já têm competência para garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvios.
