Após adiamentos anteriores, o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos parados em programas inativos da área da educação (PLP 48/2023) volta à pauta do Plenário do Senado nesta terça-feira, 29 de abril.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que recursos transferidos pela União a estados e municípios sejam utilizados em finalidades distintas das originalmente previstas. A proposta em análise permite a utilização dos valores remanescentes em novos programas educacionais, desde que permaneçam na mesma área.
O autor do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), argumenta que, em abril de 2022, havia R$ 308 milhões parados em contas de programas extintos na educação, enquanto estados e municípios enfrentavam dificuldades para concluir obras e implementar ações no setor.
O texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Assuntos Econômicos e pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Educação e Cultura.
Também está prevista na pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição 81/2015, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, estados e Distrito Federal. A proposta visa modernizar as políticas públicas para a população acima de 60 anos.
O Plenário ainda deverá analisar o Projeto de Lei 2.199/2022, que determina a substituição do atual Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade, exigindo, por exemplo, sua aplicação em pisos de circulação.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
