A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5.178/2023, que confere oficialmente o nome “Lei Maria da Penha” à Lei nº 11.340, de 2006. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para o Plenário do Senado com requerimento para votação em regime de urgência.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), cujo texto foi lido pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). “A medida não altera o conteúdo da lei, apenas formaliza uma designação já amplamente adotada pela sociedade e pelo sistema de justiça”, explicou Arns.
A lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que ficou paraplégica após sofrer uma tentativa de feminicídio por parte do ex-marido. Diante da impunidade, Maria da Penha denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Estado brasileiro por omissão e recomendou mudanças legais para proteção das mulheres.
“A lei representa a luta e a redenção de Maria da Penha, que jamais desistiu da busca por justiça. Foi fruto de intenso diálogo com a sociedade civil e com os movimentos feministas”, afirmou Arns. Ele destacou ainda que a legislação foi responsável por mudar a percepção sobre a violência doméstica. “Transformou um problema historicamente tratado como privado em uma questão de interesse público e de direitos humanos.”
Em seu voto, Damares Alves reforçou o impacto da norma. “Seus efeitos são extraordinários: expôs o machismo estrutural, promoveu a desnaturalização da violência doméstica, deu voz às vítimas e contribuiu para salvar vidas”, declarou. A senadora destacou ainda que a legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo na proteção às mulheres. “É uma referência internacional, e muitos países se inspiram na nossa lei.”
Damares acrescentou que a formalização do nome é um gesto de reconhecimento e justiça. “Se há uma lei que foi espontaneamente batizada pelo povo e que deu certo, é essa. Com esse voto, fazemos justiça ao institucionalizar o nome de Maria da Penha na legislação.”
O senador Paulo Paim (PT-RS) também comentou sua surpresa ao saber que o nome ainda não havia sido oficializado. “A maioria das pessoas no país acredita que o nome já era legalmente reconhecido. Pelo que Maria da Penha sofreu e enfrentou, nada mais justo do que essa homenagem.”
Agora, caberá ao Plenário do Senado aprovar em definitivo o projeto que oficializa a denominação da Lei Maria da Penha, às vésperas dos seus 19 anos de vigência, comemorados em agosto de 2025.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
