A cidade de Pouso Alegre deu um passo na modernização das políticas voltadas ao funcionalismo público ao protocolar, na quinta-feira (30), um projeto de lei que amplia direitos e atualiza normas trabalhistas municipais. A proposta foi apresentada pelo prefeito Coronel Dimas e pelo vice-prefeito Igor Tavares à Câmara Municipal.
O principal ponto do projeto é a ampliação da licença-paternidade para vinte dias consecutivos. A medida busca padronizar o benefício entre diferentes categorias de servidores e reforçar a importância da presença paterna nos primeiros dias de vida da criança. Antes, a legislação não previa esse direito de forma específica para servidores em geral, que precisavam recorrer a faltas abonadas.
No caso da Guarda Civil Municipal, a mudança também representa avanço. O período, que atualmente é de quinze dias, passará para vinte, alinhando-se a práticas já adotadas na administração pública federal.
A proposta inclui ainda inovações importantes. Entre elas, a prorrogação automática da licença em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, garantindo ao servidor a possibilidade de acompanhar situações mais delicadas. Além disso, quando houver nascimento ou adoção de crianças com deficiência, o tempo de licença será ampliado em um quarto do período total.
Outro destaque é a ampliação do direito para diferentes configurações familiares. O texto assegura o benefício a servidores adotantes, aqueles com guarda judicial e também a casais em união estável ou casamento homoafetivo, reforçando princípios de igualdade e inclusão.
O projeto também mantém a licença-maternidade de cento e oitenta dias, com remuneração integral e preservação de todos os direitos funcionais. Durante o período das licenças, fica proibido o exercício de atividades remuneradas ou a permanência da criança em creche, sob pena de suspensão do benefício.
Além disso, o tempo de afastamento será considerado como efetivo exercício, sem prejuízo a direitos como férias e licença-prêmio. A proposta segue agora para análise e votação na Câmara Municipal, onde deverá ser debatida pelos vereadores nas próximas semanas.
Foto: Rafael Lemes
