Prefeitos de diversas cidades brasileiras reforçaram nesta terça-feira (27) o apelo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa estender os prazos para que municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência. O pedido foi feito durante reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o texto. A PEC já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, participou da reunião como representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e destacou a urgência da proposta. Segundo ele, a medida não compromete os orçamentos federal ou estadual, mas é fundamental para que os municípios consigam equilibrar suas contas. Nunes informou que somente em 2025 a prefeitura de São Paulo deverá gastar R$ 4,5 bilhões com pagamento de precatórios.
Para evitar que áreas essenciais como saúde e segurança pública sejam impactadas, o prefeito defendeu a fixação de um percentual mínimo da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, entre 1% e 3%. Ele argumenta que essa mudança dispensaria a fixação de um prazo rígido para quitação. Atualmente, os municípios devem pagar suas dívidas judiciais até 2029.
Outro ponto defendido pelos prefeitos é a troca do indexador das dívidas: a substituição da taxa Selic pelo IPCA. Nunes também se posicionou favoravelmente à inclusão dos estados no processo de renegociação, afirmando que a maioria dos precatórios decorre de ações judiciais privadas que não afetam diretamente a receita da União. Ele classificou muitos desses processos como fruto de “advocacia predatória”.
Contudo, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divergiu dessa posição e afirmou que a inclusão dos estados pode dificultar a tramitação da PEC no Congresso. “A nossa entidade não abre mão de que seja exclusiva para os municípios”, declarou. Ele também solicitou apoio dos parlamentares para acelerar a tramitação da proposta e destacou que o montante das dívidas dos municípios com precatórios pode chegar a R$ 1,2 trilhão.
A CNM apresentou ainda emendas ao texto para estender aos municípios as regras da reforma da Previdência realizada pela União. Segundo Ziulkoski, essa medida seria uma das mais estruturantes para as contas públicas municipais. Outra sugestão da entidade é o parcelamento, em até 300 meses, das dívidas com os regimes Geral e Próprio de Previdência Social.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), destacou que a exigência de os municípios seguirem os moldes da reforma da Previdência da União constava originalmente no texto aprovado pelo Senado, mas foi retirada durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Rossi afirmou que o tema, assim como outras propostas de emenda, será reavaliado pela comissão especial.
“Vamos construir o texto final com diálogo e responsabilidade, buscando uma redação que tenha o apoio necessário tanto na Câmara quanto no Senado”, concluiu.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
