A recente aprovação pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) de dezesseis novos enunciados de súmulas, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência do tribunal, gerou debates entre advogados do setor privado. Alguns profissionais levantaram questionamentos sobre a abordagem do conselho em relação a temas que carecem de jurisprudência consolidada ou que, supostamente, contradizem decisões de tribunais superiores.
Nesta segunda-feira (7), durante um debate promovido pela FGV (Fundação Getulio Vargas) no âmbito do Projeto Tributação no Século 21, o presidente do Carf, Carlos Higino, abordou essas críticas. Um dos pontos levantados referia-se à obrigação solidária entre empresas do mesmo grupo no que diz respeito à contribuição previdenciária. Higino apontou que muitos advogados têm interpretado de maneira extensiva uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) relacionada a uma das súmulas.
O presidente do Carf reconheceu a posição dos advogados e ressaltou que “atos administrativos podem ser revistos pelo Judiciário a qualquer momento”. Durante a discussão, ele também enfatizou que o órgão busca sumular o maior número possível de temas, mencionando que trinta já foram aprovadas apenas neste ano.
Além disso, Higino observou que uma das razões para o elevado contencioso administrativo é o baixo custo do processo administrativo no Brasil, o que, em alguns casos, torna vantajoso para os contribuintes recorrer à litigância. Ele destacou que, no primeiro semestre deste ano, os valores julgados pelo Carf alcançaram a cifra de quatrocentos e doze bilhões de reais, um patamar sem precedentes. Com isso, o recorde anterior, registrado em 2019, de quatrocentos e oitenta e dois bilhões de reais (considerando a inflação), deve ser superado nos próximos meses, tendo em vista a meta do conselho de julgar oitocentos e setenta bilhões de reais.
O voto de desempate foi utilizado em quatro por cento das discussões que resultaram em acórdãos publicados. Embora esse percentual seja baixo, ele se aplica a casos considerados relevantes, evidenciando a importância da atuação do Carf no cenário fiscal brasileiro.
