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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira ser contrário à chamada “PEC do Centrão”, uma proposta apresentada na Câmara que, se aprovada, permitiria ao Congresso rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Pacheco, a medida é inconstitucional e não é razoável. As declarações foram dadas após ter participado, com outros 11 senadores, de um café da manhã com o presidente do STF, ministro Luiz Fux.

— Mas não me parece razoável que uma decisão de uma corte Suprema possa ser revista por outro poder que não tem a atribuição de julgar casos concretos — disse Pacheco.

Ele afirmou respeitar as iniciativas legislativas dos parlamentares, cujo trabalho é justamente esse, mas destacou discordar da ideia.

— Qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder é algo que parece sim ser inconstitucional. Portanto, é uma iniciativa da Câmara dos Deputados que nós respeitamos. Respeitamos o tempo da Câmara dos Deputados, mas eu não vejo no Senado Federal um ambiente para discussão de um tema dessa natureza.

Na entrevista coletiva que deu após a reunião com Fux, Pacheco foi questionado se eventuais avanços do Judiciário sobre o Legislativo poderiam ter um reequilíbrio com a PEC. O presidente do Senador respondeu:

— O reequilíbrio não se faz com o desequilíbrio de atribuições constitucionais. O Poder Judiciário tem a atribuição, nos conflitos sociais e jurídicos, de fazer o julgamento, até porque o poder Judiciário é composto por magistrados que têm uma série de vedações que garantem sua independência e imparcialidade, o que não é próprio do poder Executivo e do poder Legislativo, que é composto por políticos, que disputam eleição, que têm posições parciais, defesa de diversos interesses coletivos.

Ele também destacou que o Poder Judiciário não pode exceder em suas atribuições em relação outros poderes, e que isso é revisto de outras formas, como por meio de recursos judiciais.

Ele citou ainda algumas outras propostas legislativas que podem ser debatidas no Congresso com a participação do Poder Judiciário. Uma delas é a limitação de atribuições do STF, para que a Corte trate apenas de questões constitucionais. Atualmente, o tribunal também analisa outras questões, como por exemplo processos criminais de autoridades com foro privilegiado. Outra possível mudança seria nas decisões individuais dadas pelos ministros, que teriam de passar por um órgão colegiado do tribunal quando tratarem de questões relacionadas aos poderes Executivo e Legislativo.

Em nota, o STF informou que os senadores “manifestaram preocupação com a elevada quantidade de decisões individuais, e o Ministro Fux esclareceu que foi implantada nesta gestão a realização de sessões extraordinárias virtuais para o referendo de liminares”. Também foram tratados temas como “a competência das duas Casas, o papel das instituições, a importância do diálogo e da necessária harmonia e independência entre os três poderes”.

Segundo a Corte, o convite para o café da manhã foi feito pelo próprio Fux “em razão da proximidade do fim da gestão no Supremo”, que termina em setembro, e “para agradecer a boa relação do Senado com o STF”. Na entrevista coletiva dada após o café, Pacheco também disse que o encontro foi amistoso e que há harmonia entre o STF e o Senado, embora possam ocorrer também divergências, o que faz parte da democracia.

Questionado sobre as constantes críticas do presidente Jair Bolsonaro ao Judiciário, em especial o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Pacheco disse que o tema não foi tratado na reunião. Entre os participantes, estava o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente da República. Na coletiva, Pacheco se limitou a dizer que o Congresso deve ficar do lado do povo, não deve tomar um lado específico, e que críticas podem ser feitas, mas não devem ser admitidas agressões, ofensas e xingamentos. Ressaltou ainda que qualquer gesto que tenha por objetivo a desarmonia entre os poderes é inconstitucional.

Pacheco disse que, no balanço que ele fez sobre os trabalhos no Senado relacionados ao Judiciário, mencionou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o quinquênio, um reajuste de 5% a cada cinco anos para magistrados e membros do Ministério Público. Segundo o presidente do Senado, Fux não fez nenhum tipo de reivindicação sobre essa questão. Pacheco também disse não haver precisão de votação da proposta, que é defendida por ele.

 


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