O procurador da República em Minas Gerais, Lucas Gualtieri, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPF), defendeu a criação de um modelo federativo de segurança pública baseado na integração entre instituições. Ele participou nesta terça-feira, dia quatorze, de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição número dezoito de dois mil e vinte e cinco, conhecida como PEC da Segurança Pública. “Quando falamos de segurança no Brasil, não tratamos apenas da criminalidade comum, mas de uma insurgência organizada que ameaça a autoridade do Estado”, afirmou o procurador.
Gualtieri alertou que, em várias regiões do país, a coerção de facções e milícias vem substituindo o poder estatal. “Há lugares em que até a água que as pessoas consomem passa pelo crivo desses grupos armados”, relatou. Ele explicou que o crime organizado não se limita a atividades ilegais, mas disputa poder territorial, impõe regras, cobra tributos e determina toques de recolher. “Durante a pandemia, houve comunidades em que essas facções decretaram lockdowns, como nossa literatura já registrou”, destacou.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentados por Gualtieri, o crime organizado movimentou cerca de cento e quarenta e seis bilhões de reais em atividades ilegais ligadas à economia formal em dois mil e vinte e dois. Apenas em dois mil e vinte e quatro, investigações federais geraram prejuízos de aproximadamente cinco bilhões e seiscentos milhões de reais a essas organizações.
O procurador mineiro defendeu que o enfrentamento a essas estruturas criminosas exige uma “arquitetura constitucional que potencialize a ação integrada das nossas instituições”. Para ele, a integração deve ser o eixo central do novo modelo federativo de segurança. “O sistema precisa ser cooperativo, e não exclusivo, com a integração institucional reconhecida como princípio constitucional”, argumentou.
Gualtieri também manifestou preocupação com a redação atual da PEC dezoito, que restringe as atribuições da Polícia Viária Federal — nova denominação da Polícia Rodoviária Federal —, impedindo-a de exercer funções de polícia judiciária. “Essa limitação ignora o poder investigatório do Ministério Público previsto no artigo cento e vinte e nove da Constituição e o papel de órgãos como a Controladoria-Geral da União”, avaliou.
O procurador criticou ainda o modelo de “ciclo incompleto de polícia”, que fragmenta as investigações e reduz a eficácia das operações. Ele defendeu o “ciclo completo”, que permite a uma mesma instituição conduzir todo o processo investigativo. “O ganho em eficiência, inteligência e redução da impunidade é evidente”, declarou.
Por fim, Gualtieri enfatizou que a PEC deve incluir explicitamente a “integração institucional” como princípio constitucional, abrangendo não só os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas também o Ministério Público. “Trata-se de uma oportunidade única de aprimorar o sistema com integração, garantias constitucionais e cooperação entre as forças de segurança”, concluiu.
Também participou da audiência o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, que reforçou a importância de uma coordenação nacional para combater as facções e milícias de forma estruturada e permanente.
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