Produtores rurais e representantes de entidades do setor agropecuário pediram nesta quarta-feira, 14, mais transparência, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal no tratamento de pendências ambientais em áreas embargadas. O debate ocorreu em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, diante do aumento da apreensão de gado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em propriedades embargadas, incluindo unidades de conservação ainda não implantadas. A preocupação do setor é que a aplicação de sanções esteja ocorrendo de forma automatizada, remota e sem a devida notificação aos produtores, o que tem gerado perdas econômicas, insegurança no campo e risco à manutenção de empregos e da atividade agropecuária.
Segundo os participantes, o embargo aplicado pelo Ibama representa uma das medidas mais graves para os produtores, uma vez que bloqueia o CPF do responsável, impede a comercialização da produção, impõe multas, apreende máquinas e afasta o acesso ao crédito rural. Para mitigar esses impactos, os representantes do setor propuseram a criação de um mecanismo de notificação prévia que permita a apresentação de defesa técnico-administrativa por parte do produtor antes da aplicação das sanções. A ideia é assegurar o direito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência, princípios garantidos pela Constituição Federal.
Rodrigo Justus de Brito, consultor da Comissão Nacional do Meio Ambiente e da Coordenação de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), chamou a atenção para os riscos do chamado “embargo remoto”, quando o Ibama publica o embargo no Diário Oficial da União sem qualquer comunicação direta ao produtor. “O embargo está sendo aplicado diretamente via DOU, e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o cidadão não tem obrigação de consultar o Diário Oficial todos os dias. O que nos preocupa é que o Ibama pode alegar que notificou e, por isso, apreender os bens e animais do produtor. Isso não é razoável. O que está em jogo é o devido processo legal, não se trata de contestar decisões judiciais ou a necessidade de preservação ambiental”, afirmou.
Vanderlei, presidente da Associação dos Produtores de Soja do Pará (Aprosoja-PA), defendeu que os processos administrativos sigam o “crivo da legalidade” e que o produtor tenha oportunidade de se adequar. Segundo ele, o Pará tem enorme potencial para gerar empregos e renda, mas segue preso ao assistencialismo porque a insegurança jurídica afugenta investimentos. “Nós estamos dentro da cadeia de produção responsável. Queremos produzir dentro da lei, mas estamos vendo áreas embargadas sem aviso, máquinas sendo apreendidas, produtores sendo penalizados sem saber o motivo. O mercado internacional é exigente, nós cumprimos a moratória da soja, temos rigor para vender, apoiamos a regularização. O produtor precisa de condições para trabalhar em paz e com segurança jurídica”, destacou.
Bruno Cerutti Ribeiro do Valle, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uruará (PA), apontou falhas nos métodos utilizados pelo Ibama e outros órgãos ambientais para aplicar embargos, principalmente os de caráter coletivo. Ele destacou que, muitas vezes, os erros não são do produtor, mas decorrem da desatualização de registros, de arrendamentos não informados ou de áreas com problemas fundiários ainda não regularizados. “O produtor não consegue acompanhar editais no DOU. Há situações em que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) está desatualizado, ou há sobreposição de poligonais. Pode haver invasões, vendas não formalizadas, supressões de vegetação autorizadas por órgãos estaduais, mas não reconhecidas pelo Ibama. Tudo isso precisa ser analisado caso a caso, com direito à defesa. O embargo automático é injusto”, defendeu.
Vinícius Borba, presidente da Associação de Produtores Rurais da Amazônia (Apria), criticou o que chamou de “absurdos jurídicos” no embargamento de áreas de subsistência, algo que, segundo ele, é proibido pelo Decreto 6.514/2008, que trata das infrações ambientais. Ele responsabilizou o próprio Estado por décadas de omissão na regularização fundiária na região, o que, segundo ele, tem criminalizado pequenos produtores. “A culpa por muito desse desmatamento é do Estado, dos governos que, por conveniência política e ideológica, não avançaram na regularização fundiária. Temos pessoas que desmataram, às vezes de forma culposa, dentro de sua reserva legal, e agora são tratados como criminosos. Isso alimenta planilhas que embasam políticas equivocadas. O Congresso debate temas como legalização das drogas e aborto. Por que não podemos discutir o desmatamento pós-2008? Ninguém aqui quer defender criminoso, mas a maioria dos produtores é honesta e paga o preço pela ineficiência estatal”, protestou.
Samanta Pineda, advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), defendeu o combate ao desmatamento ilegal, mas destacou que o agronegócio não pode continuar sendo responsabilizado por crimes ambientais cometidos por outros. Ela apontou a ausência de mecanismos claros para distinguir desmatamento legal e ilegal nos inventários de emissões de gases de efeito estufa. “Metade das emissões brasileiras, que representam 3% das emissões globais, são atribuídas ao agro. Só que dentro disso não se separa o que é legal e o que é ilegal. Isso está errado. O agronegócio quer o fim do desmatamento ilegal, mas precisa de apoio do Estado para separar o joio do trigo”, afirmou.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, rebateu críticas e explicou que o órgão vem concentrando esforços nos municípios com maiores taxas de desmatamento, o que teria resultado em uma queda de quase 50% nos índices nos últimos dois anos, especialmente na Amazônia e no Cerrado. Ele explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que autorizações de desmatamento não publicadas oficialmente são nulas, o que reforça a importância da publicização dos atos. Agostinho também comentou que houve aumento pontual de desmatamento na Amazônia em abril, o que acendeu o alerta nas autoridades ambientais. “Temos tido uma redução significativa nos desmatamentos. Mas o Estado precisa atuar com rigor onde há ilegalidade. A missão institucional do Ibama é combater o desmatamento ilegal e garantir que os instrumentos legais sejam respeitados”, reforçou.
O senador Márcio Bittar (União-AC) afirmou que há interesses internacionais por trás das ações de ONGs ambientalistas, que, segundo ele, movimentam bilhões de reais e têm forte influência política sobre governos e instituições brasileiras. “Eles representam países como Noruega, Alemanha, Reino Unido. Essas ONGs têm uma força que não está no Congresso. A ministra Marina Silva não tem apoio nem na Câmara nem no Senado, mas continua no governo porque essa turma é blindada, tem um poder que vai além dos cargos. É um projeto de poder que veio de fora para dentro e que quer manter a Amazônia isolada”, declarou.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reforçou o impacto econômico e social dos embargos, especialmente sobre pequenos produtores. Ele criticou a dificuldade de regularização e a burocracia dos órgãos ambientais. “O que querem é expulsar essas pessoas da Amazônia e colocá-las no Bolsa Família. Rondônia é o único estado do Norte com mais carteiras assinadas do que beneficiários do Bolsa Família. É como viver sem CPF. A pessoa não consegue vender, não consegue crédito, não consegue produzir. É uma punição sem saída”, afirmou.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) lamentou o impasse político que, segundo ela, compromete a confiança no país. Para a parlamentar, a falta de soluções concretas e a repetição de erros entre governos diferentes mostram que os problemas são estruturais e não meramente administrativos. “Passa governo, entra governo, e tudo continua igual. Nosso problema não é econômico, é político. A reforma tributária foi aprovada e ignorou toda a lógica da sustentabilidade, da cadeia ESG. Como confiar em um país que não leva isso em consideração?”, questionou.
A audiência pública mostrou um consenso entre os representantes do setor agropecuário sobre a importância de respeitar a legislação ambiental, combater o desmatamento ilegal e preservar os recursos naturais. No entanto, o grupo foi unânime ao exigir que o processo de fiscalização e embargo seja realizado com transparência, comunicação direta com os produtores e respeito ao devido processo legal. Para eles, a insegurança jurídica, aliada à ausência de regularização fundiária e à má gestão dos cadastros ambientais, vem penalizando quem produz de forma responsável.
Os participantes pediram também que o Congresso avance em propostas que viabilizem a regularização de áreas já desmatadas dentro da legalidade e que promovam a integração entre os diversos entes federativos, como estados, municípios e órgãos federais. O objetivo, segundo os debatedores, é dar segurança jurídica aos produtores que desejam trabalhar conforme a lei, além de preservar a competitividade do agronegócio brasileiro diante das exigências do mercado internacional.
Com a complexidade do tema, os parlamentares presentes sinalizaram que novos debates serão realizados na comissão, com o objetivo de construir uma proposta de consenso entre o setor produtivo, os órgãos ambientais e os poderes públicos. A expectativa é de que, com diálogo e ajustes legais, seja possível garantir a preservação ambiental sem comprometer a atividade agropecuária e a geração de emprego e renda no campo.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
