O Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/2024, de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), propõe a inclusão do inciso VIII ao artigo 12 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais. O objetivo é estabelecer a recondução como uma modalidade de provimento de cargos públicos no estado.
A proposta foi recebida no Plenário e publicada no Diário do Legislativo, em 8 de novembro de 2024. Atualmente, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada antes de seguir para a Comissão de Administração Pública. O projeto tramita sob regime de deliberação em dois turnos no Plenário.
A recondução é um mecanismo que possibilita ao servidor público retornar ao cargo anteriormente ocupado, caso tenha sido exonerado ou tenha tomado posse em outro cargo público sem lograr êxito no novo posto. A inclusão desse dispositivo busca garantir segurança funcional e estabilidade para os servidores, além de evitar lacunas nos serviços públicos devido à vacância de cargos.
Atualmente, a legislação estadual não prevê essa modalidade de provimento, o que torna a medida necessária para adequar a legislação mineira ao modelo já adotado em outras esferas da administração pública no Brasil.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde será avaliada sua constitucionalidade e adequação jurídica. Em seguida, será submetido à Comissão de Administração Pública, que analisará os impactos da medida na gestão dos servidores estaduais. Caso seja aprovado em ambas as comissões, o texto seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Assembleia Legislativa.
O deputado Duarte Bechir argumenta que a inclusão da recondução no Estatuto dos Funcionários Civis de Minas Gerais permitirá uma gestão mais eficiente dos quadros públicos, reduzindo a perda de servidores qualificados e garantindo maior previsibilidade na administração de recursos humanos do estado.
A proposta ainda será amplamente debatida nas comissões, podendo receber sugestões e emendas antes de ser submetida ao Plenário para votação final. Caso aprovada, a medida representará um avanço na legislação mineira ao oferecer mais segurança funcional aos servidores estaduais.
Foto: Alexandre Netto
