O Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) foi oficialmente criado com a sanção, pelo governador, da Lei 24.786, publicada na edição desta sexta-feira (7/6/24) do Diário Oficial de Minas Gerais. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.218/20, do deputado Cristiano Silveira (PT), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em maio.
O novo sistema deverá garantir o atendimento às necessidades específicas das pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento pessoal, à inclusão social e à cidadania, bem como ao apoio a suas famílias. “Esse é um momento histórico. Foram 4 anos de mobilização pela aprovação deste projeto. Um projeto construído a muitas mãos, ouvindo entidades, autistas, pais e mães para elaborar um marco legal para a inclusão de autistas no nosso estado”, explica o autor do projeto, deputado Cristiano Silveira.
Como vai funcionar
As medidas de atenção deverão observar diretrizes como o respeito às características das pessoas com TEA, a promoção da autonomia e da inclusão social e a participação dessas pessoas, de seus familiares e responsáveis e da comunidade na formulação de políticas públicas.
Para garantir os serviços de saúde, educação e assistência social, o Estado poderá criar programas para capacitação de profissionais e para orientação a pais, responsáveis e cuidadores. A atenção integral às necessidades dessa parcela da população poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos.
A nova lei também garante a educação da pessoa com TEA no mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive no ensino superior e no profissionalizante. Para isso, o Estado poderá capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino estaduais, bem como garantir recursos de tecnologia assistiva e adaptações de ambiente físico, material escolar, currículo e metodologia pedagógica, além de outras modificações necessárias.
Ainda poderão ser disponibilizados professores e profissionais especializados para suporte pedagógico, além de profissionais para apoio em atividades cotidianas, relacionadas à higiene, à alimentação e à locomoção das pessoas com TEA.
Mais inclusão
O deputado estadual Cristiano Silveira é pai atípico e autor de outros projetos e leis sobre o tema, como a Lei 23.414/2019 que obrigou a inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário e o projeto “Cuidar de Quem Cuida” (PL 1.529/2023), que busca criar uma política de atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência.
