A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, uma proposta que permite aos bombeiros civis atuarem emergencialmente em atividades além do combate a incêndios, incluindo áreas externas, com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar.
A iniciativa altera a Lei 11.901/09, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, permitindo que os cursos de formação incluam disciplinas sobre prevenção social, emergências médicas, áreas de risco e resgate de vidas. Atualmente, a lei limita a atuação dos bombeiros civis a funções remuneradas e exclusivas de prevenção e combate a incêndios.
Pela proposta, caberá ao Corpo de Bombeiros Militar determinar quais disciplinas serão oferecidas nos cursos de habilitação, considerando as particularidades e capacidades de cada corporação.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou um substitutivo ao texto original, aproveitando a essência do Projeto de Lei 2498/20, de autoria do deputado Neri Geller (PP-MT), e incorporando sugestões de parlamentares e projetos relacionados.
“A medida não compromete a segurança, pois estabelece a atuação em ‘atividades distintas do combate ao fogo’ como competência extraordinária dos bombeiros civis”, explicou o relator. Ele destacou que as alterações trazem mais segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente.
O projeto agora segue para análise em outras etapas legislativas, visando ampliar o papel dos bombeiros civis no atendimento a emergências e na proteção de vidas.
Foto: CBMRO/Divulgação
