A proposta em tramitação no Congresso prevê que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão intermediar a compra, venda e locação de imóveis, elaborar parecer técnico de avaliação imobiliária para fins judiciais e prestar consultoria na área. Na prática, a proposta amplia a atuação dos advogados, permitindo que substituam corretores de imóveis na intermediação imobiliária, avaliadores na emissão de pareceres e consultores na orientação de negócios imobiliários.
Para atuar no setor, o advogado deverá possuir inscrição ativa na OAB e, adicionalmente, formação específica, como título de técnico em transações imobiliárias, graduação em gestão imobiliária ou especialização em avaliação de imóveis.
A fiscalização da atuação dos advogados nesse segmento será de responsabilidade exclusiva da OAB. O texto propõe uma alteração no Estatuto da Advocacia para incluir essa especialização, garantindo que os advogados não fiquem sujeitos a conselhos de classe adicionais, como o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), que atualmente regulamenta a profissão de corretor.
A deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), autora da proposta, argumenta que a medida elimina barreiras regulatórias que criam monopólios e elevam os custos da intermediação imobiliária. “Ao isentar advogados qualificados da necessidade de inscrição em múltiplos órgãos de classe, a proposta torna o mercado mais acessível, competitivo e dinâmico”, afirmou.
Segundo a parlamentar, a iniciativa também reduz a burocracia e os custos operacionais tanto para advogados quanto para os consumidores do setor imobiliário.
Foto: Vadim Vasenin
