Uma ação judicial foi movida contra um ex-namorado e um provedor de serviços de mensagens, após a divulgação não autorizada de fotos íntimas da vítima, uma menor de idade, caracterizando a chamada “pornografia de vingança”. O juízo de primeira instância determinou a remoção do conteúdo pelo provedor, mas condenou apenas o ex-namorado a pagar indenização. No entanto, em segunda instância, o tribunal reconheceu a responsabilidade solidária da empresa e aumentou o valor da reparação. Mesmo assim, o provedor não adotou medidas para indisponibilizar o conteúdo.
Ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa alegou impossibilidade técnica para cumprir a ordem de remoção, justificando que a criptografia de ponta a ponta impediria o acesso ao conteúdo compartilhado pelos usuários.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o compartilhamento de imagens em aplicativos de mensagens privadas pode ter impacto tão destrutivo quanto a publicação em redes sociais ou sites, pois as imagens são rapidamente distribuídas entre círculos sociais próximos da vítima.
Sobre a alegada impossibilidade técnica de remoção do conteúdo, a ministra afirmou que não houve qualquer perícia para comprovar tal limitação. Ademais, o provedor não tomou medidas alternativas para minimizar o impacto do dano, como a suspensão ou o banimento das contas do infrator identificado.
Segundo Nancy Andrighi, a remoção do conteúdo infrator deve ser compatibilizada com a proteção das vítimas de pornografia de vingança, conforme previsto no Marco Civil da Internet. A ministra ressaltou que uma ação proativa por parte do provedor poderia demonstrar sua preocupação com a vítima e influenciar na avaliação de sua culpabilidade.
Diante da omissão da empresa, a ministra concluiu que a conduta do provedor deve ser penalizada com o reconhecimento do dano moral. “O provedor poderia ter banido, bloqueado ou, ao menos, suspendido temporariamente as contas do usuário infrator, o que representaria uma ação razoável e equivalente à remoção do conteúdo”, enfatizou.
Foto: Emerson Leal / STJ
