O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira, 26, um parecer favorável à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas como extrapolação das funções da Corte.
Bragança, que é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, afirmou em seu parecer que a proposta não fere a forma federativa do Estado, o voto direto e universal, nem os direitos e garantias individuais. Segundo ele, o texto também não ameaça a separação dos Poderes.
O parlamentar argumentou que a Constituição não impede reformas que criem mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, citando como exemplo a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Congresso, que não foi vista como uma violação à separação dos Poderes. Além disso, Bragança destacou que a decisão final sobre as questões ainda caberia ao Poder Judiciário, defendendo que o aprimoramento do sistema de freios e contrapesos é constitucional, desde que mantenha as funções típicas de cada Poder e respeite sua autonomia.
O relator concluiu que a proposta não apresenta vício de inconstitucionalidade, nem formal nem material, e que todos os pressupostos constitucionais e regimentais foram atendidos para sua apresentação e apreciação.
A PEC em questão adiciona um trecho ao Artigo 102 da Constituição, prevendo que, se o Congresso Nacional considerar que uma decisão do STF extrapola o exercício da função jurisdicional e cria uma nova norma geral e abstrata, o Congresso poderá suspender seus efeitos por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. Caso o Congresso aprove a suspensão, a decisão do STF só poderá ser revertida se quatro quintos dos ministros votarem pela sua manutenção.
Na CCJ, os deputados analisam apenas a admissibilidade da proposta, avaliando aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais. A análise do mérito do texto ficará a cargo de uma comissão especial. Para entrar em vigor, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado.
Essa PEC foi retomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas, alegando falta de transparência.
Além dessa proposta, Lira também reativou outra PEC que busca restringir decisões monocráticas, cujo relator é o líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR).
